Delitos De Transitos

presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O presente trabalho utilizou a…

UNIVERSIDADE ... NOME HOMICÍDIOS NO TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? PROJETO DE MONOGRAFIA DATA ANO 1 IDENTIFICAÇÃO 1.1 Título: Homicídios no trânsito: dolo eventual ou culpa consciente? 1.2 Autor: 1.3 Professor Orientador: 1.4 Curso: Direito 1.5 Área de Concentração: Direito Público 1.6 Linha de Pesquisa: Direito penal 1.7 Duração: a pesquisa terá duração de quatro…

Excelência, requerer que seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA do réu, com fulcro no artigo 310 do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS O Réu foi preso em flagrante por ter, SUPOSTAMENTE, praticado o delito previsto no art. 157 § 2, I e II do Código Penal, na data de XX de XXXXX de XXXX, às XX horas e XX minutos. Segundo consta da Denúncia, Fulano de Tal teria adentrado em veículo de transporte coletivo da linha XXXX – Lagoa Santa,…

CRIMES DE TRÂNSITO (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) 1. Breves considerações Inicialmente aclamado como "legislação de primeiro mundo", a verdade é que passados mais de seis anos desde que entrou em vigor, o "novo" Código de Trânsito Brasileiro ainda suscita dúvidas e inspira críticas. A sua parte criminal inovou na forma de definir tipos penais, e o objetivo original do legislador era reprimir com rigor as infrações de trânsito no sentido de garantir à…

PROCESSO N°. APELANTE: APELADO: Ministério Público RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Câmara, Nobres Julgadores. I. Breve síntese dos fatos ------------------------- foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306, caput do Código de Trânsito Brasileiro. Consta da peça inaugural (fls. 02-04) que o réu conduzia seu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, pois apresentava concentração de álcool por litro de sangue superior a 6…

princípios constitucionais aos crimes contra Administração Pública, inclusive, o principio da insignificância. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os delitos contra a Administração Pública praticados por funcionário público e respectiva responsabilidade penal do agente. ● Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de Peculato furto, peculato culposo, peculato desvio, peculato mediante erro de outrem. ● Diferenciar os crimes funcionais próprios e…

os autos retornaram a comarca de Marilia, o senhor juiz de direito da 1ª vara criminal de Marilia concluiu erradamente que houve transito em julgado dos autos, expedindo mandado de prisão contra o revisionado, desrespeitando o seu direito constitucional de recurso daquela decisão. Motivando a defesa do revisionado a ter que provar que não hove o transito em julgado e que já havia oposto embargos infringentes. Esse erro judicial prejudicou e muito a defesa do…

figuras típicas subsidiárias aos crimes de dano perpetrados contra a pessoa. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de perigo de contágio venéreo, perigo de contágio de moléstia grave, perigo para a saúde de outrem das demais figuras típicas contra a pessoa ou incolumidade pública. • Diferenciar, nos casos concretos apresentados, os delitos de perigo de abandono de incapaz e exposição e abandono de recém nascido das demais figuras típicas contra a…

Elemento do pré-projeto de pesquisa Aluno: Turma: 1. Objeto de estudo (delimitação do tema) Crime de homicídio no trânsito cometidos por condutores embriagados: dolo eventual ou culpa consciente? 2. Problema Os crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor, sob o efeito de álcool, será enquadrado como culpa consciente ou dolo eventual? 3. Hipótese Os crimes de homicídio cometidos na direção de veículo automotor podem ser vistos como culpa consciente, na…

'trabalho. Pois o trabalho que ira ser realizado se passa no Distrito Federal, portanto será escolhido um grupo de pessoas na qual irão dar sua opinião a respeito do tema. 9 5 O COMEÇO DA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 10 6 CONHECENDO LEI Nº 11.705/2008 E SUAS MUDANÇAS 12 6.1 Diferenças entre delito Concreto x Abstrato 17 7 REFERÊNCIAS 23 1 INTRODUÇÃO Antes da entrada em vigor da “lei seca” tínhamos um alto índice de acidente causados em virtude de motoristas alcoolizados, pois não…