Delitos De Transitos

ANTONIO ROBERTO SANTOS JÚNIOR LEI Nº 11.705/08 E A NOVA REDAÇÃO DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: uma análise jurídica das condutas e sanções do crime de embriaguez ao volante 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 garante em seu artigo 5º a proteção aos direitos fundamentais do indivíduo e no caput desse mesmo artigo destaca alguns destes, e entre eles aquele considerado o bem maior do ser humano, o direito à vida. Tal garantia constitucional…

Diogo, já qualificado nos autos do ProcessoCrime nº __________, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 150 em concurso material com o delito previsto no artigo 155, §4, II, ambos do Código Penal, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer…

indiferente ao resultado, assumindo o risco de produzi-lo. Essa distinção encontra embasamento prático nos delitos de trânsito, por exemplo. Neles, deve ser aplicado a culpa consciente, ainda que, sob os olhos da sociedade, não seja a decisão mais acertada, porém é a mais técnica. Ao mesmo tempo, a mesma sociedade deve cobrar do legislador uma postura mais firme quanto à legislação de trânsito, de modo a prever penalidades em casos de acidentes com o condutor embriagado, e não tomar de…

processo que tomou o nº 000. 2 - A Lei nº 9.503/97, que dispõe sobre o Código de Transito Brasileiro, estabeleceu em seu art. 309 o crime de direção sem habilitação, estando assim descrito: "Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano." 3 - Para que se configure o delito em epígrafe, o agente tem que dirigir o veículo automotor em via pública…

responda, de forma objetiva e fundamentada, às questões propostas: I. Jovem morre em acidente de trânsito. O motorista do carro foi autuado por homicídio culposo... Fonte: http://www.cgn.inf.br/?system=news&action=read&id=5736 Publicado em 30 de Março de 2010, às 8h40min | Patrícia Sonsi| Fonte: CGN Cristiane Galvão, 23 anos, morreu ontem (29) em virtude de um acidente de trânsito na Avenida Tarquínio Joslin dos Santos, no Jardim Universitário, em Foz do Iguaçu. A…

Curso de Direto Penal - Código Nacional de Trânsito Lei Seca Professor Luiz Flávio Gomes Aulas exibidas nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de agosto de 2008 lei seca: ACERTOS, EQUÍVOCOS, ABUSOS E impunidade LUIZ FLÁVIO GOMES Professor Doutor em Direito penal pela Universidade de Madri, Mestre em Direito penal pela USP e diretor-presidente da Rede de Ensino LFG (www.lfg.com.br). Foi Promotor de Justiça (1980 a 1983), Juiz de Direito (1983 a 1998) e Advogado (1999 a 2001). Diferença

caracterizar o delito do art. 306 do CTB. Conforme dispõe o parágrafo único do art. 306 do citado diploma legal, “o Poder Executivo federal estipulará a equivalência entre distintos testes de alcoolemia, para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo”. A equivalência entre os testes foi estipulada no Decreto 6.488 de 19 de junho de 2008, onde apresenta a equivalência em seu art. 2º: “Art. 2º: Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei no 9.503, de 1997 -…

culpabilidade temos o agente totalmente incapaz mentalmente, que comete um homicídio nesse estado. Sendo plenamente incapaz, não tem culpa, e a lei diz que ele não pode ser responsabilizado por este crime, situação que não mudará em relação a esse delito nem caso um dia cure-se e torne-se consciente e responsável pelos seus atos a partir daí. Quando diz que o Estado é o detentor do direito de punir, visando a aplicação da Justiça, e aqui Justiça como objeto da apaziguarão de conflitos,…

formal entre um crime de ação pública e outro de ação penal privada, o órgão do MP não pode oferecer denúncia em relação aos dois; cada ação penal é promovida por seu titular, nos termos do art. 100, caput; o mesmo ocorre no concurso material e nos delitos conexos. 1.2.8. Inimputabilidade. A inimputabilidade não se apresenta como impedimento ao processamento da ação penal, devendo esta ter andamento com nomeação de curador (art. 151 do CPP). 1.3. Questões importantes: Ofensa…

.........................22 2.5 - CRIMES DE DISTÂNCIA OU DE ESPAÇO MAXIMO .........................................23 2.6 - CRIMES PLURILOCAIS ...........................................................................................23 2.7 - DELITOS DE TENDÊNCIA ......................................................................................23 2.8 - CRIMES DE IMPRESSÃO ........................................................................................23 2.9 - CRIMES DE…