Delitos De Transitos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Henaldo Silva Moreira, Tribunal do Júri e Vara de Delitos de Trânsito do Gama – TJDFT. Ação Penal 2012.04.1.006715-9 EVANILDO ALVES BEZERRA, devidamente qualificado nos autos acima mencionados que lhe promove a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com base nos fatos e…

Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. Essas causas podem ser: Gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc.; Especiais ou particulares: apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes. Também, se houver concurso de agentes, as causas…

adquirir, guardar, ter em depósito, transportar e trazer consigo. Trata-se de crime de ação múltipla, afastando o instituto do concurso de crimes, caso o agente incorra em mais de uma das condutas descritas, porque traduzido como delito único. Consumação: Consuma-se o delito no momento da realização de qualquer uma das ações descritas no artigo 33 da lei 11.343/06 “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em deposito,…

A combinação álcool e direção é extremamente perigosa. Diariamente acompanhamos na mídia tragédias no trânsito envolvendo motoristas embriagados. Muitas dessas vítimas são os nossos jovens, que morrem por causa de uma conduta momentânea. A dinâmica de um acidente de trânsito acontece em segundos e se o motorista está com sua percepção prejudicada pelo álcool isso se torna um fator determinante. Basta digitarmos no site do youtube as palavras "motorista bêbado" para vermos a grande…

contributivas: Psicologia forense, criminal e da família. A Psicologia forense busca através dos seus estudos fazer uma relação do Sujeito envolvido em algum delito com a Lei. Está relacionada ao trâmite dos tribunais, e auxilia no desvendamento de crimes. O psicólogo criminal analisa o perfil do criminoso, prestando assistência às testemunhas e vítimas de delitos assim, como nas relações de família; separações e guarda dos filhos da área da Psicologia da família. …

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

o Estado e, assim, crime imprescritível é aquele cuja sanção é perene, podendo o Estado punir, a qualquer tempo.sanção é perene, podendo o Estado punir, a qualquer tempo. 3.2 Fundamentos Estão compreendidos neles o dogma da punição dos delitos todo delito deve necessariamente se sujeitar a uma sanção, não podendo a prescrição impedir essa consequência; e a autoridade estatal, que "considera a imprescritibilidade como medida crucial para o prestígio da justiça estatal, que é…

nacionais enfrentam divergência jurisprudencial envolvendo os meios probatórios legítimos para a elucidação do estado de embriaguez por condutor de veículo automotor. Essa controvérsia foi estabelecida após a alteração do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Lei n.º 11.705/08, que passou a ter a seguinte redação, in verbis: Art. 306 Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis)…

TEMA A ideia desse trabalho monográfico é analisar a necessidade da condição gerando perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo

Nova lei de trânsito: barbeiragem e derrapagem do legislador Publicado por Luiz Flávio Gomes Meus amigos: mesmo estando alguns dias fora do Brasil, li o texto da nova lei de trânsito, sancionada pela presidenta Dilma e publicada no dia 12/5/14 (só vai entrar em vigor em novembro/14). Nós estamos loucos (eu talvez por causa do fuso horário ou outra causa a ser investigada) ou o legislador é que fez uma tremenda barbeiragem? Vejam a questão (opinem também, porque gostaria de saber quem está