Delitos De Transitos

A Embriaguez no Trânsito A edição da Lei Nº 11.705 (Lei Seca), trouxe grandes alterações em nosso Código de Trânsito Brasileiro, muitas dessas no tocante ao tema de nosso trabalho: A EMBRIAGUEZ NO TRÂNSITO. Não há um dia sequer que se passe e não haja notícias sobre acidentes de trânsito. Segundo dados fornecidos pelo DETRAN mais de 30 mil pessoas morrem no trânsito todos os anos - são mais de 80 pessoas por dia, ou 1 a cada 18 minutos. Segundo estudos

certa flexibilidade, o resultado lesivo sempre seria atribuído ao causador. Não se pode confundir o dever de prever, fundado na diligência ordinária de um homem qualquer, com o poder de previsão. Diz-se, então, que estão fora do tipo penal dos delitos culposos os resultados que estão fora da previsibilidade objetiva de um homem razoável, não sendo culposo o ato quando o resultado só teria sido evitado por pessoa extremamente prudente. Assim, só é típica a conduta culposa quando se…

de transmitir doenças. Moléstia venérea: Doença transmissível através de contato sexual. No caso concreto, o magistrado nomeará perito (médico Cadastrado no C.R.M) para a avaliação da enfermidade. Utilização de preservativo: não configurará o delito, pois inexiste a conduta de colocar em perigo o sujeito passivo. Embora seja crime de perigo abstrato, é indispensável que o núcleo do tipo se concretize – expor – o que somente se dá, se o sujeito ativo atue sem qualquer prudência,…

a pena máxima em abstrato prevista para o delito é utilizada. No caso de haver incidência de causa de aumento de pena, aplica-se o máximo do aumento; se houver causa de diminuição, por sua vez, aplica-se o mínimo. [1] Por sua vez, as circunstâncias atenuantes e agravantes não serão utilizadas no cálculo. E isso se dá por uma razão muito simples: elas não majoram ou diminuem a pena, acima ou abaixo do determinado por lei. Havendo condenação com trânsito em julgado para a acusação, a…

pretensão punitiva do Estado, levando-se em conta a pena máxima em abstrato determinada para o crime. Como não há condenação aplicada pelo juiz, ainda não há pena concreta. Desse modo, utiliza-se o tempo máximo descrito no artigo penal que trata sobre o delito cometido. O lapso temporal é contado entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou queixa. Na hipótese de, no caso em concreto, enquadrar-se causas de aumento ou de diminuição da pena, a contagem será baseada tendo em…

criminalística necessariamente está imbuída do fator da dinâmica, com a análise dos vestígios materiais, as interligações entre os mesmos, bem como dos fatos geradores, a origem e a interpretação dos vestígios, os meios e modos como foram perpetrados os delitos, não se restringindo, tão-somente, à fria estática narrativa, da forma como se apresentam os vestígios. A PERÍCIA NO CONTEXTO PROCESSUAL Ocorrendo uma infração penal (crime ou contravenção) nasce para o Estado o…

INTRODUÇÃO Segundo Capez prisão “é a privação da liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade judiciária competente, ou em caso de flagrante delito”; confirmando a previsão legal encontrada no art. 5º, LXI da CF que proclama que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”; assim sendo, prisão é tão…

Dedico esta monografia a meus familiares, aos colegas de curso, aos professores e a todos aqueles que direta ou indiretamente contribuíram para esta pesquisa. RESUMO Nas questões que envolvem delito de participação em competição automotiva não autorizada (racha ou pega), quando da superveniência de resultado concreto, representada pela lesão corporal, ou mesmo morte, é necessária a análise do elemento subjetivo incidente. São inúmeras as conseqüências

na inscrição da Dra. _______________, OAB/BA ________, com escritório na _______________________________. 2. SÍNTESE DA DENÚNCIA Exsurge da peça acusatória que o denunciado teria praticado os crimes previstos nos artigos 302 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, por ter, em estado se embriaguez alcoólica, constatado pelo exame de alcoolemia que indicou o volume de 0,383 mg/l, dirigido veículo automotor, em velocidade superior à permitida,…

Cada dia é mais freqüente nos noticiários reportagens mostrando acidentes automobilísticas, envolvendo motoristas embriagados, que quase sempre acaba por ceifar a vida do próximo, o delito cometido se enquadra em homicídio doloso ou culposo. Homicídio doloso (dolo eventual) diz-se quando há intenção de matar o agente não deseja o resultado, mas prevê que com sua ação pode causá-lo, mesmo assim continua agindo, são enquadrado no art. 121 do código penal a pena é de 6 á 20 anos.…