Delitos De Corrupção

XI – DOS CRIMES CONTRA A 1- CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, CP) Objeto jurídico: a moralidade da Adm. Pública e de seu normal funcionamento. Tipo objetivo: são previstas três condutas típicas: a- Solicitar: pedir vantagem ao particular. Na solicitação, a conduta inicial é do funcionário público. Ele pede algo ao particular. Caso o particular entregue o que lhe fora pedido, não cometerá crime algum, pois não há previsão de corrupção ativa (art. 333, CP); b- Receber:…

Corrupção no setor privado: uma questão de bem jurídico Renata Rodrigues de Abreu Ferreira In Revista Liberdades, Vol.15, Janeiro a Abril de 2014. São Paulo: IBCCrim, 2014. A EXPERIÊNCIA DA UNIÃO EUROPEIA 1) Ação comum do Conselho Europeu sobre corrupção privada Objetivo: Determinar a criminalização, por partes dos Estados-Membros, dos atos de corrupção particular Para configuração do delito: Necessário que o empregado solicite ou receba vantagens em troca de realizar ou se abster…

concretos apresentados, os delitos de concussão e prevaricação; prevaricação, corrupção passiva, concussão e desobediência. ? Confrontar, nos casos concretos apresentados, os delitos praticados por Funcionário Público previstos no Código Penal e na Legislação Penal Especial. Estrutura do Conteúdo 1. Corrupção passiva. 1.1. Análise do tipo penal. 1.2.confronto com os delitos de concussão e prevaricação. 1.3.incidência do princípio da insignificância 1.4. corrupção passiva…

projeto de transformação da corrupção em crime hediondo No mes de junho de 2013 o povo tomou as ruas fazendo manifestações contra a corrupção praticada pelos politicos. Em responsta ao povo, o senado federal resolveu acelerar a votação para aprovação ou não do projeto de lei nº 204/2011 feito pelo senador pedro taques(PDT/mt) que faria com que os crimes de corrupção virem hediondos. No dia 26/03/13 o senado aprovou esse projeto de lei. agora ele foi enviado para ser apreciado na camara dos

conhecendo tal qualidade do agente, responde por qual delito? O terceiro responderá pelo crime de peculato, pois a qualidade de servidor público se estende também aos coautores ou partícipes do delito, desde que o particular conheça da qualidade de funcionário público do sujeito ativo. É o que preceitua o art. 30 do CP. 04- Qual o instante consumativo do crime de peculato culposo? O peculato culposo consuma-se no instante que em o terceiro pratica o delito, em virtude da…

Parecer sobre a possibilidade de os crimes de corrupção fazer parte do rol dos crimes hediondos Lei 08072/90 Foi-me encaminhado questionamento para elaboração de parecer a cerca da possibilidade do crime de corrupção fazer parte do rol dos crimes hediondos da lei 8072/90 ou não. Primeiramente, faz-se necessário elencarmos definições de corrupção no ambiente jurídico. Nucci, expõe a cerca da corrupção: “a corrupção poderia ser constituída por um tipo único, onde incidisse tanto a conduta

|- compreender os reflexos, para a tipificação dos delitos contra os costumes e os conflitos de Direito | | |Intertemporal, advindos da Reforma Penal de 2009 (Lei n.12015/2009), que alterou o Título VI, do Código Penal, ao | | |tipificar os “Crimes contra a Dignidade Sexual”. | | |- compreender a incidência da Lei n. 8072/1990 (crimes hediondos) nos delitos contra a dignidade…

Direito Penal PROFESSOR: ADRIANO CONCEIÇÃO ABÍLIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Parte Especial, Título XI Objetividade Jurídica Genérica O Código Penal Pátrio, no último título da Parte Especial, define os delitos contra a Administração Pública, tomada, em seu sentido amplo, como o conjunto das funções realizadas pelos órgãos do Poder Público. Pretende o Legislador proteger o normal desenvolvimento da máquina administrativa em todos os…

......................10 1.4 Os Crimes contra a Administração Pública..................................................11 CAPÍTULO II – CORRUPÇÃO..........................................................................12 2.1 Corrupção Passiva.......................................................................................13 2.2 Corrupção Ativa...........................................................................................14 CAPÍTULO III – EMPREGO IRREGULAR DE…

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2011 Adiciona o inciso VIII no art. 1º na Lei nº 8.072 de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para prever os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos e aumenta a pena dos delitos previstos nos arts. nº 316, 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), passa a