Delitos De Corrupção

2. Diferencie os delitos de corrupção ativa e passiva, respectivamente art. 317 e 333 do CP? R: A primeira diferença entre os tipos penais pode ser facilmente percebida com a disposição dos respectivos crimes no texto legal. Enquanto a corrupção passiva encontra-se no capítulo dos crimes praticados por funcionário público, a corrupção ativa localiza-se nos crimes praticados por particular contra a administração pública. Assim, àquele é cometido tão-somente por um funcionário público,…

Previdenciária, 1.1 Conceito Legal, 1.2 Crime Impossível, 1.3 Ação Nuclear, 1.4 Objeto Jurídico, 1.5 Objeto Material, 1.6 Sujeito Ativo, 1.7 Sujeito Passivo, 1.8 Elemento Subjetivo, 1.9 Momento Consumativo, 1.10 Causas de Extinção da Punibilidade; 2 CORRUPÇÃO ATIVA EM TRANSAÇÃO COMERCIAL INTERNACIONAL, 2.1 Conceito Legal, 2.2 Ação Nuclear, 2.3 Objeto Jurídico, 2.4 Sujeitos, 2.5 Elemento Subjetivo, 2.6 Momento Consumativo, 2.7 Causa de Aumento de Pena, 3 TRÁFICO DE INFLUÊNCIA EM TRANSAÇÃO…

vulnerável; Corrupção de menores; Satisfação da lascívia mediante a presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - arts. 217 a 218-B, do Código Penal Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Compreender os reflexos advindos da reforma penal de 2009 Lei n.12.015, na tipificação das condutas e conseqüente conflito de Direito Intertemporal. Analisar a incidência dos institutos repressores da Lei n. 8.072/90 nos…

IMPUROS – impropriamente dito Faltando a qualidade de servidor do agente, o fato deixa de configurar crime funcional, desclassificando-se, passando para o rol dos delitos comuns [atipicidade relativa]. Ex: Art. 312, CÓDIGO PENAL – peculato – apropriação indébita. PECULATO – Art. 312, CÓDIGO PENAL. O delito de peculato apresenta 6 espécies: 1. Peculato-apropriação – Art. 312, caput, 1ª parte, CÓDIGO PENAL. 2. Peculato-desvio – Art. 312, caput, 2ª parte, CÓDIGO…

público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, pratica crime de: (Concurso Público para Juiz Substituto. Tribunal de Justiça do Estado do Pará / 2005. Direito Penal - FGV) e) corrupção passiva. Questão n.3 Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética: (Exame OAB/CESPE –UnB.…

ROGÉRIO DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR (arts. 298 a 322) – BREVES COMENTÁRIOS ART. 298: DESACATO A SUPERIOR (propriamente militar) Consiste na ofensa lançada contra a dignidade, o decoro ou a autoridade do superior hierárquico. Trata-se de delito subsidiário, no qual o agente só responderá por ele quando sua conduta não se subsumir em tipo penal de maior gravidade (homicídio). Agravação da pena. Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante…

visível a confissão do acusado Victor e as demais circunstâncias, em distinto os depoimentos colhidos. Sendo assim, dirigimo-nos para a sondagem da “suposta” corrupção de menores e a aplicação da pena. 2.2 DA NÃO CORRUPÇÃO DE MENORES O Douto representante do Ministério Público busca a condenação do acusado pela suposta prática do crime de corrupção de menores, tipificado no art. 244-B da Lei 8.069/90. No entanto, o crime analisado, em ágil leitura de seu dispositivo, percebe-se ser de…

PECULATO Estamos vivendo um período histórico onde há um forte clamor da sociedade pela moral e ética na ordem pública, pois a corrupção alcançou indesejáveis proporções entre os temas jurídico-políticos. Falta de moral em todos os âmbitos, políticos que voam com malas e cuecas cheias de dinheiro, diga-se de passagem, dinheiro público, correspondências violadas e indevidamente utilizadas por funcionários dos Correios, quadrilha no Senado Federal, e que como passe de mágica, o…

por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Há divergência doutrinária a respeito do tema. Uma corrente sustenta que haverá a absorção, ou seja, só haverá a prática de um delito pois a resistência absorve o desacato. O caso configura conflito aparente de normas a…

Artigo: 271 - Corrupção ou poluição de água potável. Conceito: Corromper é adulterar, é alterar a composição da água potável. A norma especial utiliza fórmula mais ampla: causar poluição de qualquernatureza. Poluir é sujar, é conspurcar, é também corromper, porque quem suja polui e modifica a composição natural de alguma coisa. Bem Jurídico: A incolumidade pública, especialmente a saúdepública. Sujeitos: Ativo – Qualquer pessoa (delito comum) Passivo – A coletividade e as pessoas…