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Questão n.3 Relativamente ao tema dos crimes contra a administração pública, analise as afirmativas a seguir. (Secretaria de Estado de Administração Concurso Público para Delegado de Polícia/ 2010. FGV)
I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente exerce cargo, emprego ou função pública, excetuados aqueles que não percebam qualquer tipo de remuneração.
II. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, mas não quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
III. A pena é aumentada da terça parte quando o autor do crime praticado por funcionário público contra a administração em geral for ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta.
Assinale:
c) se somente a afirmativa III estiver correta. Questão n.4 O Delegado de Polícia Antunes e o advogado Madureira, conhecedor da condição de servidor público daquele, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, exigem para si vantagem indevida de Almeida, que responde a inquérito policial, a fim de que a investigação seja interrompida. Nesta hipótese, Madureira responderá por: (Exame OAB/RS. 2006.2)
d) concussão, porque as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo quando elementares do tipo.

Questão n.2 O funcionário público que deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido de outrem, pratica crime de: (Concurso Público para Juiz Substituto. Tribunal de Justiça do Estado do Pará / 2005. Direito Penal - FGV)
e) corrupção passiva. Questão n.3 Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2010.1)
a) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada