Delitos De Corrupção

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – O DELITO DE CORRUPÇÃO E A REPERCUSSÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA José Renato Martins Doutorando em Direito Penal pela Universidade de São Paulo – USP. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Advogado e Ex-Delegado de Polícia de Carreira do Estado de São Paulo. Coordenador do Curso de Direito Campus Taquaral da Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP. Professor de Teoria…

acessória de inviabilizar, eternamente, seu retorno ao serviço público. As penas corporais são leves, todavia, as de natureza administrativa são gravíssimas. No Brasil, ao contrário, as de natureza penal são relativamente graves, como por exemplo, a corrupção passiva, punida com a pena de reclusão de 2 a 12 anos, gerando a possibilidade da perda do cargo público, mas não o retorno a um novo emprego, cargo ou função pública, depois de definitivamente condenado. Nesse ponto reside a…

Art.321 do CP. Semana 3 Resposta: No que concerne à possibilidade de concurso de crimes entre os referidos delitos, doutrina e jurisprudência divergem acerca do tema. Fernando Capez sustenta que, caso o ocorra durante a resistência, configuraria conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio da consunção, somente subsistindo o delito de resistência, por outro lado, se os crimes ocorrerem em contextos fáticos distintos, será aplicável o concurso de…

.......................................................................22 4.9 Excesso de exação......................................................................................23 4.10 Corrupção passiva.......................................................................................24 4.11 Corrupção privilegiada................................................................................28 4.12 Prevaricação.............................................................................

Núcleo do tipo. 1.4. Sujeito Ativo. 1.5. Sujeito Passivo. 1.6. Elemento Subjetivo. 1.7. Consumação. 1.8. Tentativa. 1.9. Ação Penal. 1.10. Classificação Doutrinária. 2. O Art. 218 do CP e o tipo previsto no art. 244-B do ECA. 3. A celeuma entre a corrupção de menores e estupro de vulnerável. 4. Bibliografia. RESUMO Esse artigo se propõe a analisar as recentes mudanças introduzidas pela Lei 12.015/2009, mais especificamente, a mudança destinada ao art. 218 do Código Penal, onde…

em face da incidência do princípio da insignificância, dadas as condições pessoais dos agentes. c) Haverá responsabilização dos agentes, em concurso material e de pessoas, pelos delitos de peculato e inserção de dados falsos no sistema de informações da prefeitura municipal. d) O empresário responderá somente pelo delito de peculato, visto que o crime de inserção de dados falsos no sistema de informações é crime próprio, de natureza personalíssima, sendo necessária à sua caracterização a…

CORRUPÇÃO DE MENORES “Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” - São práticas exibicionistas, expositivas. Exemplo: João induz Maria (menor de 14 anos) a se vestir com certas fantasias para satisfazer a lascívia do José; João induz Maria a fazer strip-tease para satisfazer a lascívia de José; João induz Maria a fazer um ensaio fotográfico nua para satisfazer a lascívia de José; João induz Maria a

autorizada de sistema de informações 7 Art. 314 – Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento 8 Art.315 - Emprego irregular de verbas ou rendas públicas 9 Art. 316 – Concussão 10 Art. 316, §§1º e 2º – Excesso de exação 11 Art. 317 - Corrupção passiva 12 Art. 318 - Da facilitação de contrabando ou descaminho 14 Art. 319 - Prevaricação 15 Art. 320 - Condescendência criminosa 16 Art. 321 - Advocacia administrativa 17 Art. 323 – Abandono de função 18 Art. 324 –…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE MACEIÓ – SEMA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS DE MACEIÓ – FAMA Suzana Inês de L. Vasconcelos SISTEMA PENAL E A CORRUPÇÃO NO BRASIL MACEIÓ 2013 SUZANA INÊS DE L. VASCONCELOS SISTEMA PENAL E A CORRUPÇÃO NO BRASIL Resenha crítica construída como requisito da disciplina Infância e Juventude, no 10º período 2013:1, do curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais…

prejudicadas com as conseqüências provenientes do delito. A fé pública depositada na moeda circulante é um interesse de natureza supra-individual, mas que se reflete de forma difusa em toda a coletividade. A moeda falsa atinge a seguranças das trocas comerciais e a boa circulação das riquezas. A fé pública consiste na confiança de toda a sociedade em alguns atos externos, símbolos e formas, os quais recebem do Estado, certo valor jurídico. Dessa forma, os delitos contra a fé pública…