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Direito Penal - Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral - Questões de Concursos

1 - ( Prova: FCC -2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )
Para a caracterização do peculato doloso
a) o objeto do crime deve ser bem móvel.
b) é necessária prévia tomada ou prestação de contas.
c) não pode o agente ter ressarcido o dano antes da denúncia.
d) é indispensável a apuração do fato em processo administrativo.
e) o objeto do crime não pode ser bem particular.

2 - ( Prova: CESPE -2004 - AGU - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )
Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um auditor-fiscal exigiu de um contribuinte, no exercício da função e em decorrência dela, a importância de 50 mil reais para deixar de lavrar um auto de infração, por utilização de notas fiscais frias que ocasionaram o não-recolhimento de tributos federais. Nessa situação, o auditor-fiscal praticou contra a administração pública o crime de concussão.
( ) Certo ( ) Errado

3 - ( Prova: CESPE -2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.; )

Com base no estabelecido no CP, bem como no entendimento dos tribunais superiores dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta com relação à situação hipotética acima e aos crimes contra a administração pública.
a) A conduta dos agentes — funcionária e empresário — amolda- se, em face do princípio da especialidade, à figura típica doutrinariamente denominada peculato eletrônico.
b) Consoante atual jurisprudência do STJ, admite-se a declaração da atipicidade material da conduta