Delito Doloso

PRINCÍPIO DA ALTERIDADE (LESIVIDADE): O direito penal só deve ser aplicado quando a conduta lesiona um bem jurídico, não sendo suficiente que seja imoral ou pecaminosa. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; Ligado aos chamados "crimes de bagatela" ou “delitos de lesão mínima", recomenda que o direito penal, pela adequação típica, somente intervenha nos casos de lesão jurídica de certa gravidade. Tória da ação socialmente adequada, onde deve se considerar que as ações humanas que não produzem…

multa. 1.INTRODUÇÃO Tutela-se a educação,o amparo moral do menor de dezoito anos de idade,como forma de prevenir a delinqüência juvenil. 2.CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA Crime próprio, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo quanto ao sujeito passivo;doloso; de perigo;comissivo ou omissivo próprio, dependendo do comportamento assumido pelo agente; de forma livre; permanente;monossubjetivo;plurissubsistente;transeunte. 3.SUJEITO ATIVO E PASSIVO Sujeito ativo é aquele que tem o menor de…

JUDICIÁRIO AUXILIAR Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 04 III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes: a) homicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°); b) seqüestro ou cárcere privado (art. 148, caput, e seus §§ 1° e 2°); c) roubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°); d) extorsão (art. 158, caput, e seus §§ 1° e 2°); e) extorsão mediante…

sujeito ativo do delito de homicídio pode ser qualquer pessoa. Sujeito passivo é o ser humano com vida. No homicídio o sujeito passivo será o objeto material do delito sobre o qual recai a conduta do agente. A destruição da vida intrauterina configura o delito de aborto( art. 124,CP) . A morte do feto durante o parto a princípio caracteriza-se o delito de homicídio. Se o sujeito ativo for a mãe, durante ou logo após o parto, sob a influência do estado puerperal, configura-se o delito de…

contra a liberdade de contrato de trabalho Núcleo do tipo – há duas figuras: Contrato de Trabalho: Individual ou Coletivo, verbal ou escrito. Não abrange a não celebração. Boicotagem: somente pune-se a forma violenta. Crime comum quanto ao sujeito, doloso, material, de conduta múltipla e resultado variado. Sujeito Ativo – qualquer pessoa Sujeito Passivo – qualquer pessoa. Elemento subjetivo – é o dolo Consumação – 1º celebração do contrato ou início do trabalho. 2ª com a abstenção –…

de delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas, a discussão a respeito das formas de punição dos agentes vem aumentando. Em especial, o presente artigo visa refletir sobre as possíveis tipificações dessa conduta, tendo por base duas teorias: culpa consciente e dolo eventual. De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito culposo, pois, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir, este acredita, sinceramente, que, pelas suas habilidades, não causará…

fornecida pode referir-se á sua espécie , qualidade ou quantidade. Desse modo ainda que a substância feita pelo farmacêutico seja benéfica , isto é , que a troca da substância tenha ocorrido por outra de melhor qualidade , por exemplo , responde ele pelo delito do atr. 280, pois a lei penal tutela a saúde pública , ameaçada por semelhante arbitrariedade. Não pode admitir que o farmacêutico desrespeite as ordens médicas, mesmo que a sua intenção seja beneficiar o doente , pois somente o…

prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue o item subsequente. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito. ( ) Certo ( ) Errado 2. (CESPE – 2013 – CNJ – Analista Judiciário – Área Judiciária) A respeito do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e no Código de Processo Penal, julgue o próximo item. O agente…

Aula: 06/08 CONCEITOS DE CRIME OU DELITO Sumário: 1. Conceito Formal 2. Conceito Material 3. Conceito Analítico ou Dogmático: sistema tripartido e bipartido. 4. Crime como ação típica, ilícita (antijurídica) e culpável; 5. Crime como ação típica e ilícita; 6. Crime como injusto culpável. 1. CONCEITO FORMAL: "Crime é toda a ação ou omissão proibida por lei, sob a ameaça de pena" (Fragoso). Art 1º -LICP- "Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou…

TIPO PENAL NOS CRIMES DOLOSOS 1. Conceito _A vontade e a consciência de realizar os elementos constantes do tipo legal. 2. Elementos do dolo _Consciência (conhecimento do fato que constitui a ação típica); _Vontade (elemento volitivo de realizar esse fato). 3. Teorias a) Da vontade: _Dolo é a vontade de realizar a conduta e produzir o resultado. b) Da representação: _Dolo é a vontade de realizar a conduta, prevendo a possibilidade de o resultado ocorrer, sem, contudo, deseja-lo