Delito Doloso

não se trata de homicídio pois a mesma não agiu com vontade de causar a morte da vitima. II- DO DIREITO Primeiramente impõe-se a desclassificação do delito de homicídio doloso simples, na modalidade de dolo eventual artigo 121 c/c 18, parte final do Codigo Penal, para o homicídio culposo, Artigo 121,§ 3º pois não se configura homicídio doloso, pois a mesma não tinha a intenção de matar, e sim efetuar a ultrapassagem. Por consequência dessa desclassificação para o homicídio…

sucessivamente às demais”. Ou seja, entende-se por concurso material, o delito praticado pelo agente mediante mais de uma ação ou omissão, podendo também praticar dois ou mais crimes, idênticos ou não. O concurso material tem duas espécies, sendo homogêneo e heterogêneo. Será homogêneo quando os delitos são de mesma natureza (ex.: agente causa um acidente matando o motorista e o passageiro); será heterogêneo quando os delitos forem distintos um do outro (ex.: homicídio e roubo). 2.1…

solteiro, policial federal, nascido aos 03/11/1984, filho de José Carlos Silva Thé e Maria Luíza Monteiro Thé, portador da carteira de identidade número 12345678-99/RG, residente e domiciliado na Rua 45, 120, Asa Norte, nesta capital, ante a prática de delito, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos. FATOS Consta do incluso inquérito policial que ao dia 24 de Fevereiro de 2014, o denunciado no exercício de suas funções, estava em perseguição policial pelas ruas do Plano…

detenção constitua fato ilícito e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Instrumentos do crime são objetos, coisas materiais empregadas para a prática e execução do delito. Como a lei se refere expressamente a crime, não há perda de instrumentos destinados à prática de contravenção. Só serão perdidos em favor da União os instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato…

Polícia Civil por homicídio doloso eventual (quando pode haver intenção de matar). Nilo dos Santos havia sido indiciado por homicídio culposo. Segundo o promotor Nivaldo Aquino, os demais não tiveram, na esfera criminal, responsabilidade. Para ele, o ex-atleta e o engenheiro foram co-autores da tragédia, que teria ocorrido por imprudência e negligência.” Para que algo seja considerado delito, a regra do direito brasileiro é que exista a intenção da pessoa de cometer o delito, ou que…

homicídio culposo - há várias formas de ser matar alguém culposamente, aceitando portando os tipos abertos (são a regra dos tipos penais). Tipo aberto - que não contem todos os elementos, não há definição completa do crime, geralmente em delitos culposos. Os tipos dolosos, ao contrário, em regra são fechados. Exceção: adultério, pois não define como seria este adultério. 09.02.99 - PRINCÍPIOS DO CONTROLE DE CONTEÚDO MATERIAL DA RESERVA LEGAL - 1. Princípio da Adequação Social - o poder…

previsão do resultado naturalístico. Tal assertiva é: a) correta, mas somente aplicável aos delitos materiais. b) parcialmente correta. c) equivocada diante da classificação dos crimes. d) absolutamente correta. 04. Por inter criminis compreende-se o conjunto de: a) atos de execução do delito. b) atos preparatórios antecedentes ao delito. c) atos de consumação do delito. d) fases pelas quais passa o delito. 05. Assinale a alternativa correta: a) Entende-se em legítima defesa…

DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma…

letra "b", do Código Penal. Arrependimento posterior Conceito: É quando o agente, quando comete um delito sem violência e não sendo grave, repara o dano ou restitui de alguma forma a coisa de forma voluntária, antes de o delito ter sido denunciado. É causa para redução da pena. Obs.: O arrependimento posterior diferencia-se do eficaz porque este ocorre antes da consumação do delito, fazendo com que o agente não responda por ele, enquanto que aquele se dá após a consumação,…

de “dano” nem o de “violação de domicílio” (crime progressivo). - o agente inicialmente quer apenas lesionar a vítima e, durante a execução do crime de “lesões corporais”, altera o seu dolo e resolve matá-la, responderá apenas pelo “homicídio doloso” (progressão criminosa em sentido estrito). - subtrair uma folha de cheque em branco para preenchê-lo e, com ele, cometer um “estelionato” (progressão criminosa - “antefactum” impunível). - o sujeito subtrai uma bicicleta e depois a…