Definição Substituição Tributaria

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO: “OS IMPACTOS DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS” RESUMO A função de arrecadar tributos pelo fisco é muita complexa em função do dinamismo do sistema tributário, bem como do universo de contribuintes submetidos às regras, fatores estes que dificulta a ação fiscalizadora, por este motivo os Estados têm adotado a Substituição Tributária. A escolha deste regime de tributação pelo fisco está no fato da simplificação da…

CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos contribuintes, não podendo ser extinto por emenda constitucional. Acabaria com o Estado democrático de direito.  Rigor da reserva de lei Tributária: Quais elementos devem ser fixados pela lei? Poderia apenas dizer que “fica…

ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei estabelece que o tributo seja cobrado pela pessoa física ou jurídica que tenha relação

curso de Graduação. Visa o estudo do fato gerador presumido, demonstrando que essa espécie de norma constitucional em vigor, que autoriza os entes tributantes a exigirem tributos de fatos geradores presumidos das pessoas sujeitas a imposições tributárias, não se coaduna com os princípios constitucionais, apesar de estar inserida na própria Carta Política. Para iniciar o estudo, necessário se faz tecer um breve comentário acerca da necessidade de se criar tributos para a manutenção…

RESUMO Através da legislação tributária, são quatro as opções de forma de tributação das pessoas jurídicas, lucro real (trimestral ou anual); lucro presumido; lucro arbitrado e o simples nacional. Para as formas de tributação do lucro real, presumido e simples nacional, não havendo impedimentos legais, a opção por uma dessas formas é de livre escolha do contribuinte. O lucro arbitrado é uma forma aplicada pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações

Apontamentos de Fiscalidade Definição de Imposto Tradicionalmente, costuma definir-se o imposto como uma prestação coactiva, definitiva, unilateral, estabelecida pela lei, a favor de uma entidade incumbida da prossecução de uma função pública, para a realização de fins públicos, sem carácter de sanção.O imposto constitui uma receita pública (do Estado), regulada pelo direito fiscal e tributário. O imposto é: a)Uma prestação pecuniária: uma obrigação de entrega de dinheiro, sem carácter pessoa

SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Janaína Lemos Cândido Professores Ana Paula Herrera e Rodrigo Griz São Paulo – 08/08/2015 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A norma jurídica pode ser definida como uma obrigação/dever imposta a alguém, com previsão legal. Podemos dividir a norma em “norma primária” e “norma secundária”. Norma primária seria

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data de entrega: 11/08/2012 1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo? 2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas. 4) Que é…

capacidade contributiva; (ii) legalidade; (iii) não-confisco; (iv) anterioridade; (v) segurança jurídica; (vi) isonomia; (vii) irretroatividade das leis tributárias; (viii) tipologia tributária e (ix) indelegabilidade da competência tributária. De acordo com os ensinamentos do eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, principio é, por definição: mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas…

pagamos muitos impostos que aliás é um dos países com maior carga tributária do mundo e abaixo vamos elencar e explicar alguns dos impostos que temos que pagar neste país . PIS/PASEP O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do funcionário Público ou (fundo de participação do servidor) (PASEP), mais conhecido pela sigla PIS/PASEP, são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de…