Definição Jurídica Suas Técnicas

normativas. O conhecimento do campo de aplicação do Direito é um a priori lógico e necessário à tarefa de elaboração das normas jurídicas. O legislador deve estar cônscio da legítima faixa de ordenamento que é reservada ao Direito, para não se exorbitar, alcançando fenômenos sociais de outra natureza, específicos de outros instrumentos controladores da vida social. Toda norma jurídica é uma limitação à liberdade individual e por isso o legislador deve regulamentar o agir humano dentro da…

objeto de estudo da ciência jurídica, criticando a imposição da imagem veiculada pelo sistema jurídico e corromper a dominação da perspectiva idealista e fraccionada do saber. 1 A CONSTRUÇÃO DO OBJETO DA CIÊNCIA JURÍDICA: A INSTÂNCIA JURÍDICA Miaille (1979) inicia seu capítulo com uma crítica aos juristas por não saberem distinguir concretamente objetos de ciência e objetos reais; relata que há uma falsa convicção de que o direito é idêntico ao objeto da ciência jurídica. Pelo…

de Brasília, instituída pela Lei n9 3.998, de 15 de dezembro de 1961, tem como objetivo “editar obras científicas, técnicas e culturais, de nível universitário”. NORBERTO BOBBIO TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Apresentação: Tercio Sampaio Ferraz Júnior Tradução: Maria Celeste Cordeiro Leite dos Santos Prof associada da Faculdade de Direito da USP Revisão Técnica: Cláudio De Cicco Prof. associado da Faculdade de Direito da USP EDITORA UnB Direitos…

DAS TEORIAS FINALISTA, MAXIMALISTA E FINALISTA MITIGADA Aluna RESUMO O presente trabalho visa buscar o conceito de consumidor, assim, numa relação jurídica deverá existir três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor. O conceito atribuído ao consumidor,…

TEORIA DA NORMA JURÍDICA Norberto Bobbio CAPÍTULO I O DIREITO COMO REGRA DE CONDUTA 1 UM MUNDO DE NORMAS: O ponto de vista acolhido neste curso para o estudo do direito é o ponto de vista normativo. A experiência jurídica é, pois, uma experiência normativa. A História pode ser imaginada como uma imensa torrente fluvial represada: as barragens são as regras de conduta, religiosas, morais, jurídicas, sociais, que detiveram a corrente das paixões, dos interesses

A hermenêutica constitucional e suas particularidades 1. Introdução A hermenêutica constitucional é parte da hermenêutica jurídica. Tal assertiva se sustenta porque a Constituição é uma lei (lato sensu), portadora de força normativa, como prelecionado por Konrad Hesse (1991, p. 15), para quem, em contraposição a Lassale: “A Constituição não configura, portanto, apenas expressão de um ser, mas também de um dever ser; ela significa mais do que o simples reflexo das condições fáticas de…

A IMPERATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS ENTRE A ORDEM TÉCNICA E A EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA Autor: Lunari Michel Luiz de França Professor Orientador: Ms. André Gomes de Sousa Alves Resumo: Somos o que pensamos, mas claro que muitos gênios nos ajudaram nesse processo sem fim de evolução do pensamento. Antes de tudo, merece destaque e citação a contribuição decisiva de todos os homens que contribuíram para a Ciência do Direito; na Grécia antiga os lológrafos, os jurisconsultos em Roma,…

Norma Jurídica – Fato Jurídico Partamos do seguinte esquema: FATO JURÍDICO FATOS NATURAIS ATOS JURÍDICOS LÍCITOS MERAMENTE LÍCITOS ILÍCITOS NEGÓCIOS JURÍDICOS Conceito Classe general de normas Fio condutor da linguagem jurídica Norma e fatos Jurídicos 1 Fenomenologia 1º - Definição da hipótese fática (descrição do fato como norma); 2º - Concretização dessa hipótese no mundo dos fatos; 3º - Conseqüente juridicização, incidência da norma e sua…

diferenciar Teoria Geral do Direito e Filosofia do Direito, usando-se de conceitos de vários autores renomados. Faz-se uma comparação, apontando diferenças e semelhanças entre os conceitos. No segundo capítulo, conclui-se ser impossível ter apenas uma definição do que venha a ser Direito, mesmo porque essa palavra é empregada nos mais diversos significados. Surge, então, a visão do Direito como ciência, como fato social, entre outras. Herkenhoff vê o Direito como uma manifestação da…

CARACTERÍSTICAS DAS NORMAS JURÍDICAS - A caracterização doutrinária da norma jurídica é tarefa das mais árduas, posto que várias normas, de acordo com sua natureza, podem apresentar características distintas. Inobstante tal fato, a doutrina aponta as seguintes e principais características das normas jurídicas: a) BILATERALIDADE - A norma jurídica é bilateral, posto que vincula sempre duas partes, qual seja, aquele que exige a conduta e aquele que presta tal conduta, atribuindo sempre…