Definição Imputação

1 – CONSIGNAÇÃO DO PAGAMENTO 04 2 – SUB ROGAÇÃO 06 2.1 – Do pagamento com sub rogação 06 3 – IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO 10 4 –DAÇÃO EM PAGAMENTO 12 5 – DA NOVAÇÃO 15 6 – ESPÉCIES DE COMPENSAÇÃO 19 6.1 – Requisitos da compensação legal 20 6.2 – Obrigações não compensáveis l 22 6.3 – Aplicabilidade supletiva das regras da imputação do pagamento 23 7 – DA CONFUSÃO 25 7 – DA REMISSÃO DE DIVIDAS 28 8 – BIBLIOGRAFIA 30

2 A INAPLICABILIDADE DA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ÀS MANIFESTAÇÕES POPULARES NO BRASIL A Lei n. 12.850, de 02 de agosto do ano de 2013, traz em seu bojo a definição do tipo organização criminosa e define como se procede a investigação, meios de obtenção de conteúdo probatório, infrações correlatas e procedimento criminal a ser instaurado. Como é de sabença, a criação de uma legislação específica tem o condão de combater um ilícito penal grave e recorrente em sociedade. Não se…

Estados Unidos da América do Norte no final da década de 80, surgiu como uma resposta alternativa à “velha” contabilidade de custos utilizada pelas empresas, um novo sistema de apuramento de custos que teve como objetivo maior, melhorar o processo de imputação de custos indiretos aos produtos e serviços, numa fase inicial. Esta abordagem, inicialmente designada por Kaplan por “Transaction Costing” veio mais tarde ser popularizada como “Activity-Based Costing”.Este método foi…

passível de normas imputativas. Enquanto outros autores destacam a dignidade da pessoa humana, Luhmann e Jakobs fazem justamente o contrário, colocando a sociedade em seu lugar. Pela visão de Jakobs, a ação do agente é parte integrante da teoria da imputação (onde se tem a conduta, infração à norma e a sua culpabilidade), o que acaba por consequência gerando a implicação de uma pena no agente que, culpavelmente, transgrediu a norma. Nas palavras dele, o Direito Penal possui como escopo…

Coordenador Editorial: Ricardo Barbosa Alves Capa, diagramação e revisão: Rosana Sanches (MTb 17.993) Impresso por: Imprensa Oficial do Estado (Rua da Mooca, 1.921) “Caderno Jurídico” da ESMP é trimestral, com tiragem de 3 mil exemplares. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO Caderno Jurídico - Abril/01 - Ano 1 - n.º 1 - ESMP 5 ÍNDICE…

a honra em seu capítulo V, distinguindo a Calúnia (art.138), Difamação (art.139) e a Injúria (art.140). Adiante veremos cada definição dos crimes contra a honra. 1. Calúnia Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena- detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º É punível, a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º Admite-se a prova da…

punibilidade, manifestada pela decadência. Calúnia: Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi condenado por sentença…

fundamento para o desenvolvimento do direito? O jus naturalismo se guiou pela concepção do direito natural, dentro do aspecto oda laicização da cultura moderna, onde o jusnaturalismo moderno elege a reta razão como guia das ações humanas. Então com a definição de hugo grócio do direito natural, o jusnaturalismo procura buscar seu fundamento último da razão O que fundamenta o direito? Jusnaturalismo: •O debate sobre o fundamento do Direito seguirá a lógica de pensamento medieval: …

Teoria pura do direito. [tradução João Baptista Machado]. 5ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 1996. | | Assunto: Direito e Ciência | Segundo um princípio para o qual ainda não há na ciência uma designação geralmente aceita. Causalidade e imputação; lei natural e lei jurídica. Pela via da análise do pensamento jurídico pode mostrar-se que, nas proposições jurídicas, isto é, nas proposições através das quais a ciência jurídica descreve o seu objeto, o Direito - quer seja um Direito…

na exposição do fato criminoso, abarcando todas suas circunstâncias, a qualificação do acusado, ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo e a classificação do crime, além do rol das testemunhas, se necessário for. A exigência de imputação certa e determinada tem sua existência atrelada a apologia da ampla defesa e do contraditório, haja vista que permite ao acusado contrariar com segurança a acusação que lhe é imputada, efetivando, por conseguinte, o direito de defesa…