DIREITO

prevista no artigo 384 do CPP, onde podemos ver que é a de que aos órgãos de acusação compete exclusivamente a iniciativa quanto à imputação de elementos ou circunstâncias da infração penal verificados no trâmite da instrução criminal. Para alguns doutrinadores a Emendatio Libelli constitui em hipótese de atenuação do princípio da correlação entre a sentença e o pedido. Para outros, tal correção constitui justamente numa adequação do pedido e da sentença ao princípio da correlação, ou seja, com a emenda efetivar-se á a correlação do fato ao direito e consequentemente entre pedido e sentença. Emendatio libelli Partindo da premissa estabelecida pela máxima jura novit curia, a figura da emendatio libelli destina-se a permitir ao julgador a conformação do fato narrado na acusação ao tipo penal previsto em lei, hipótese em que não se verifica modificação da situação fática já descrita, mas mera interpretação. A atuação do juiz criminal nesse sentido consiste apenas em amoldar os fatos já expostos na peça acusatória a seu convencimento quanto ao juízo de tipicidade. Não obstante haja respeitáveis críticas doutrinárias em sentido contrário, não é necessária a prévia oitiva da defesa, haja vista que o réu se defende dos fatos, e não da definição típica destes. Sem modificar a narrativa fática contida na denúncia ou queixa, poderá o juiz proceder à definição jurídica diversa da proposta, ainda que, por via de consequência, tenha de aplicar pena mais grave. No tocante…

Portugal 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 - DEFINIÇÃO DE DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 5 2 - CAUSAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 5 3. CONSEQÜÊNCIAS DA DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL 6 4 - MEDIDAS PARA EVITAR OU A ELIMINAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO 8 5 - CONCLUSÕES 10 BIBLIOGRAFIA 11 INTRODUÇÃO A dupla tributação internacional não é um fenômeno recente, tanto que desde o final do século XIX na Europa, já se buscavam mecanismos para combater sua incidência, mesmo que de maneira…

CRIME CONTRA HONRA Objeto Jurídico Tutela-se a honra objetiva(reputação),ou seja aquilo que as pessoas pensam a respeito do individuo no tocante ás suas qualidades físicas ,intelectuais, morais ,e demais dotes das pessoas humanas. Imputação de contravenção penal. Diante da expressa disposição legal que o fato seja definido como crime, a imputação de fato definido como contravenção poderá configura o crime de difamação. Imputação de fato atípico. Não constitui crime de calunia,…

CRIME CONTRA HONRA Objeto Jurídico Tutela-se a honra objetiva(reputação),ou seja aquilo que as pessoas pensam a respeito do individuo no tocante ás suas qualidades físicas ,intelectuais, morais ,e demais dotes das pessoas humanas. Imputação de contravenção penal. Diante da expressa disposição legal que o fato seja definido como crime, a imputação de fato definido como contravenção poderá configura o crime de difamação. Imputação de fato atípico. Não constitui crime de calunia,…

INTRODUÇÃO 1. CONCEITO DE PAGAMENTO No novo Código Civil, no título I, que refere-se “do adimplemento e extinção das obrigações”, e logo mais abaixo, o capítulo I, que trata “do pagamento”. O Código Civil não aborda de pronto uma definição do que este seja, mas sim disposições sobre quem deve pagar, o art. 304 deste dispõe: “Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes…

Turma N2 -Data 27/11/12 Teoria da Imputação Objetiva 1- Definição A imputação objetiva se apresenta como um complemento corretivo das teorias causais. A imputação de um fato é a relação entre acontecimento e vontade. Significa, na verdade, atribuir juridicamente a alguém a realização de uma conduta criadora de um relevante risco proibido e a produção de um resultado jurídico. 2- Âmbito da Aplicação. A teoria da imputação objetiva torna-se aplicável para seus idealizadores,…

objetivos , como subjetivos , de maneira que , aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação - , enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio - . Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa , que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima” . Em tal Cap. temos a presença de três modalidades de…

aspectos objetivos, como subjetivos, de maneira que, aqueles representariam o que terceiros pensam a respeito do sujeito – sua reputação -, enquanto estes representariam o juízo que o sujeito faz de si mesmo – seu amor-próprio -. Na definição de Victor Eduardo Gonçalves a honra “é o conjunto de atributos morais, físicos e intelectuais de uma pessoa, que a tornam merecedora de apreço no convívio social e que promovem a sua auto-estima”. Em tal capítulo temos a presença de três modalidades…

IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO – CAROLINA S. SILVA (R.A 201102722) ESPÉCIES DE IMPUTAÇÃO: IMPUTAÇÃO POR INDICAÇÃO DO DEVEDOR A regra básica e fundamental em matéria de imputação do pagamento é que ao devedor cabe o direito de declarar qual dos débitos pretende satisfazer. É o que estabelece o artigo. 352 – “A pessoa obrigada, por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos”. Embora…

FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Belém – Pará 2015 FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina Obrigações. Profª. Belém – Pará 2015 FORMAS ESPECIAIS DE PAGAMENTO: IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO Trabalho apresentado à disciplina Origações da1 como parte da avaliação para o 2º NI. AVALIADOR: __________________________________ Profª.…