Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

Faculdade Anhanguera Educacional – unid. 1 Direito Penal II Campinas 2015 Faculdade Anhanguera Educacional – unid. 1 Direito Civil II “Teoria Geral da Pena” Nome: Denys Augusto Garcia RA: 6658414281 Nome: Luís Felipe de Paula RA: 6818461210 Campinas 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCEITO DE PENA 5 FINALIDADES DA PENA 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA PENA 6 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS 8 REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA 9 BIBLIOGRAFIA 10…

A família cuida, como uma das principais componentes educativas, da produção dos caracteres humanos tal como exige a vida social. Ela constitui um corpo que se reconhece no tempo e como se sabe, sofre mudanças e adaptações. Deve-se entender que o Direito de Família, necessariamente, merece ser analisado sob o prisma da Constituição Federal, o que traz uma nova dimensão de tratamento dessa disciplina. A família, antes vista sob ótica meramente patrimonial, com o fito de reprodução, passou…

Oficial da União, portaria que prevê a realização da cirurgia para mudança de sexo pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos hospitais públicos dos Estados. Pelo texto, cabe à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde adotar as providências necessárias à plena estruturação e implantação do processo transexualizador, definindo os critérios mínimos para o funcionamento, o monitoramento e a avaliação dos serviços. O pedido para a cirurgia, chamada de transgenitalização, pode ser…

Estado Corporativo Este resumo trata-se de um texto simples e tem como finalidade expor em primeiro momentos alguns tópicos que vão ser abordados de forma mais profunda no decorrer do trabalho. Corporativismo, expressão portuguesa com uma pluralidade de significados, os quais, muitas vezes se diferem e variam dependendo do período histórico estudado; é basicamente um movimento socioeconômico criado com um propósito, a colaboração das classes mediante associações de indivíduos que…

DIREÇÃO ACADÊMICA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: METODOLOGIA CIENTÍFICA PROFESSORA: MARGARIDA MARIA KNOBBE SAULO TAVARES DE SOUZA COMO O DIREITO AMBIENTAL PODE AUMENTAR O RIGOR NA FISCALIZAÇAO, VISANDO A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE? NATAL-RN JUN-2012 SUMÁRIO 1 PERGUNTA DE PESQUISA.........................................................................01 2 JUSTIFICATIVA.....................................................................................01 a 05 3 METODOLOGIA.

TERESINA – CEUT FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ Professor: Marcelo Moita Pierot (Direito Penal) PRINCÍPIO: Preceito, regra. Tendo em vista o principio da supremacia da Constituição e após uma rápida observação em nossa Constituição Federal de 1988 podemos facilmente perceber a importância referendada pelo legislador Constituinte sobre as regras de Direito Penal. Da conjugação do Direito Penal com a Constituição podemos delinear alguns princípios constitucionais…

levantamento dos seguintes dados abaixo referentes ao SUS: Recursos mínimos para financiamento do SUS. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, definiu que o financiamento do SUS é realizado pelo orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de outras fontes. Assim, a responsabilidade financeira ficou compartilhada pelos três níveis de gestão. Em 2000,através da EC 29 visando assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços…

LEI N 6.354, DE 27 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONOPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições legais... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Política Municipal de Habitação…

TRABALHO DE DIREITO COLETIVO (Sindicato dos Bancários de Brasília) Alunos: Alexandre Lobato Bouéres – 0900397 Dornelles Pereira Barbosa – 1114531 Marcia Helena Rosa Oyo França – 1217852 Naiara Santos Silva - 0708259 Brasília, 19 de julho de 2013. I – Introdução O reconhecimento das convenções coletivas de trabalho é previstos no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Os sindicatos têm como um dos seus princípios basilares a liberdade sindical

tanto aos direitos sociais quanto aos civis e políticos. Ainda, foi tratado a respeito do fenômeno da globalização e da correspondente cidadania mundial, bem como é relatado sobre a diminuição do papel central do Estado na defesa do bem-estar-social, e quais as formas alternativas que a sociedade criou para vencer essa falta de proteção interna. A cidadania assumiu várias formas em função dos diferentes contextos culturais nos quais está inserida. O conceito da cidadania, enquanto…