Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

Inexistência atual de direitos trabalhistas na China, mito ou realidade? Luis Fernando Cordeiro* Quando falamos em trabalho na China, tendo em vista a sua enorme população e sua larga produção, logo nos vem aquela ideia de trabalhos forçados, exorbitantes jornadas de trabalho, trabalhadores destituídos de períodos de descanso (Descanso Semanal Remunerado e férias), de seguro contra acidentes etc, im, desprotegidos de quaisquer direitos trabalhistas. Será que isso condiz com a realidade?…

...........................................................11 A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS NO BRASIL A década de 30 foi um marco para a história das políticas públicas e dos movimentos sociais deste país, é a partir desta década que o Estado sofre transformações no sistema de proteção social, política de saúde e educacional. A partir desta década foi criado no Brasil, um sistema específico de proteção social, isso devido às várias modificações as quais trouxeram várias formas…

constitucional da "saúde como direito de todos e dever do Estado". Considerado o maior programa de inclusão social do mundo, o SUS vem–se desenvolvendo ao longo desses 20 anos, independentemente de governos e partidos políticos, expansões e contrações no seu financiamento ou mudanças de modelo na gestão governamental. Tem como base a descentralização e participação social em seu modelo primeiro de gestão, o que tem representado um constante aprendizado institucional na configuração do…

A importância de conhecer a LDB A LDB, Lei de Diretrizes e Bases, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso a educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública. Trata também da formação do professor, que deve atender aos requisitos mínimos exigidos para exercer a atividade docente. Na LDB encontramos as Leis que regem a educação nacional em todas suas…

JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO A SAÚDE Leyla Brito de Castro Sampaio RESUMO O objetivo do presente artigo é discorrer acerca da judicialização do direito à saúde, questão de larga repercussão política e social, primando pela análise da efetividade dos direitos fundamentais sociais. Sem pretensão de se esgotar o assunto serão analisadas as possibilidades e limites do Poder Judiciário no julgamento de tais questões, ante a competência discricionária do Estado. Como intuitivo, a…

de pobreza, exclusão, subalternidade. A pobreza é um fenômeno multidimensional, é categoria política que implica os carecimentos no plano espiritual, no campo dos direitos, das possibilidades e esperanças (Martins, 1991); exclusão, configura como uma forma de pertencimento, de inserção uma vida social ou seja não participação e pelo mínimo usufruto da riqueza socialmente construída . Subalternidade, ausência de poder, expressando a dominação e a exploração configura um grande leque de…

Universidade do Estado do Pará Centro de Ciências Sociais e Educação Curso de Pedagogia Disciplina : Política Públicas Docente: Glória Rocha Turma: 6PG1V LÍLIAN KARLA PINTO DOS SANTOS Fichamento: A política e as bases do direito educacional. Belém 2013 VIEIRA, Evaldo. A política e as bases do direito educacional A política social percorre dois momentos políticos distintos e marcantes do século XX no Brasil: denomino o primeiro período

Relação entre direito, moral e política A moral, o direito e a política estão interligados e jamais deixarão de estar. Os três se relacionam entre si, A moral está tanto no direito, quanto na política. E o direito encontra-se tanto em um quanto no outro também. Diferenciando moral de direito, deve-se entender que o campo de aplicação da moral é maior do que o campo do direito. É importante ressaltar que nem todas as regras morais são regras jurídicas. A semelhança de moral e direito,…

FONTES DO DIREITO IGUATU-CE, OUTUBRO,2012 1. RESUMO O presente artigo vem ressaltar a importância das fontes do direito analisando e discernindo as suas principais fontes e sua importância, destacando assim seu papel mediante ao meio social. Caracterizando fonte como sendo a origem do direito, de onde ele provem, ou seja, origem de algo. Definindo o termo direito que corresponde a idéia de regra, de um conjunto de normas a serem seguidas por todos. As principais fontes são

Carvalho Rodrigues ¹ Verônica Soares Fernandes ² 1 Estudante do Curso de Ciência Sociais – CFCH - UFPE; 2 Pesquisadora da CGEE da Diretoria de Pesquisas Sociais –DIPES/Fundaj. Sumário: A Qualidade Social da Educação, reconhecida como um direito social de todos, sintetiza o debate nacional, sendo seu objeto empírico o processo de execução do Plano de Ações Articuladas (PAR) no que diz respeito às ações instituídas pelo Ministério da Educação, definidas como “ações supletivas e…