Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

do reconhecimento das tensões sociais, oriundas do agudizamento da questão social nas décadas de 1920 e 1930 com o processo de industrialização. Portanto, sua gênese corresponde à conjuntura vivenciada no país neste período, momento em que o Estado passa a utilizar-se de estratégias de intervenção e regulação da questão social via políticas sociais. Estas estratégias foram influenciadas pelas mudanças ocorridas no país – principalmente as econômicas –, em função do processo…

LBV foi extinta em 01\01\1995, no governo do atual presidente Fernando Henrique Cardozo, tendo como medida provisória de nº 813. TRAJETORIA DA ASSISTENCIA SOCIAL Assistência social no Brasil e como chegamos até aqui Filantropia e caridade o direito como favor. Sus 1988 A NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, define o grande marco regulatório da politica da Assistencia Social (PAS) e política publica de seguridade social não contributiva do cidadão. 1993 Promulgação da lei orgânica da…

sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado. O ECA estabelece direitos à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, e também aborda questões de políticas de atendimento, medidas protetivas ou medidas socioeducativas, entre outras providências. Trata-se de direitos…

DIREITO PENAL I CONCEITO DE DIREITO PENAL É a reunião das normas jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para aplicação da pena e das medidas de segurança. (Julio Fabbrine Mirabete) DENOMINAÇÃO – Direito Penal O nome esta ligado a um dos efeitos do crime, mas já é tradicional em nosso sistema desde 1890 – com o Código Penal da República. Fala-se em Direito…

conceituar e delimitar o corpo da Assistência Social, definindo-a como a política devida a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social, e tendo como objetivos: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e a reabilitação do deficiente e sua integração social; e a garantia de um salário mínimo de beneficio mensal a idosos…

DIREITO -> palavra polissêmica ( com vários significados) : a) norma : o direito não permite o duelo; ( lei) b ) faculdade ( direito subjetivo ): o estado tem o direito de legislar c) justo : o que é devido ao ser humano por justiça d) ciência : cabe ao direito estudar a criminalidade e) fato social : é um fenômeno da vida coletiva ETIMOLOGIA ( permite compreender melhor o significado ) DIREITO : como ‘’recto’’ ( reto) ou ‘’jus’’ que pode ser

da qualidade. É neste contexto que surge a demanda pelo direito a uma escola pública de qualidade para todos. Desde 1988, a Constituição Federal já estabelece, em seu art. 206, como principio a “garantia de padrão de qualidade”. A CF, contudo, avançava pouco na forma de viabilizar esta norma, uma vez que o princípio que regulava o financiamento da educação era o dos recursos disponíveis por aluno tendo por base os percentuais mínimos vinculados. Não havia a preocupação em se…

da seguridade social, formado pela saúde, previdência social e assistência social, bem como a promulgação do LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), a implantação da política Nacional de Assistência Social (PNAS) em 2004, definindo assim a Assistência Social como direito do cidadão. O SUAS (Sistema Único de Assistência Social), sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil, com o intuito de atender de forma satisfatória as mais…

forma de punição aplicada pelo Estado-juiz, com intuito de aplicar a pena de forma mais justa, sem excessos, por meio do monopólio estatal de punir (jus puniendi). CONCEITO PROCESSO PENAL • Cometida à infração penal, nasce para o Estado o direito-dever de punir (pretensão punitiva), consubstanciado na legislação material, com alicerce no direito fundamental de que não há crime sem prévia lei que o defina, nem pena sem prévia lei que a comine. Portanto, o DIREITO PROCESSUAL PENAL é o…

Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade NOME Jefferson silva dos santos RA 9898539041 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional ANO 2015 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direitos Humanos Aula-tema 03: A Evolução dos Direitos Fundamentais: Direitos Econômicos e Sociais e os Novos Direitos da Solidariedade …