Definindo O Estado Mínimo E O Estado De Direito

24 – O Estado contemporâneo e seus problemas "Um dos principais motivos de crise do Estado contemporâneo é que o homem do século XX está preso a concepções do século XVIII, quanto à organização e aos objetivos de um Estado Democrático. A necessidade de eliminar o absolutismo dos monarcas, que sufocava a liberdade dos indivíduos, mantinha em situação de privilégio uma nobreza ociosa e negava segurança e estímulo às atividades econômicas, levou a uma concepção individualista da…

Tourinho Tupiassú 1. Os direitos sociais como direitos fundamentais na Constituição de 1988 A Constituição Brasileira de 1988 tratou, em seu art. 7º, sob a rubrica de “direitos sociais”, dos direitos dos trabalhadores, o que lhe acarretou muitas críticas. Importa, portanto, delimitar tais conceitos, de diferentes amplitudes. A expressão “direitos sociais” reveste-se de maior amplitude que “direitos dos trabalhadores”. O artigo 6º da Constituição estabelece: “São direitos sociais a…

Soluções de Tecnologia da Informação Soluções de Tecnologia da Informação Universidade do Estado do Pará Centro de Ciências Sociais e Educação Universidade do Estado do Pará Centro de Ciências Sociais e Educação AUTOR – PAULO ROBERTO PADILHA Doutor e mestre em Educação na Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo (FEUSP-2003 e 1998). Sua tese de doutorado intitula-se Currículo Intertranscultural: por uma escola curiosa, prazerosa e aprendente. É pedagogo e bacharel em…

eficiência administrativa. O adicional de insalubridade é devido quando as condições de trabalho são prejudiciais à saúde, correspondendo aos percentuais de 5% (cinco por cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), de acordo com os graus mínimo, médio ou máximo, estabelecidos em Laudo Médico, calculados sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor (art. 12 da Lei nº 8.270/91). Já o adicional de periculosidade será devido quando o trabalho for realizado com riscos de morte, e…

Cidade Texto aprovado no Encontro Nacional pelo Direito à Cidade Rio de Janeiro, julho de 2002 1 2 Carta para implementação do Estatuto da Cidade I. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CIDADE O Estatuto da Cidade, Lei Nacional nº 10.257, de 10/07/2001, reconhece e qualifica o DIREITO ÀS CIDADES SUSTENTÁVEIS como um dos direitos fundamentais da pessoa humana. É a concretização dos direitos humanos na cidade através da garantia “do direito à terra urbana, à moradia, ao…

Definindo ideologia política Actualmente, o termo ideologia é usado num sentido neutro, referindo-se a uma filosofia social ou visão do mundo desenvolvidas. No passado, tinha conotações bastante negativas e pejorativas, chegando o conceito de ideologia a ser usado como uma arma política para condenar crenças e doutrinas rivais. Em 1796 o termo foi cunhado por Tracy, tentando dar-lhe um lado científico. No séc. XIX Marx associou-o às ideias da classe dominante. Para Marx, a ideologia…

Agravo em Execução EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE VIANA – ES. Execução Penal nº. João Felício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente recolhido no Presídio de Segurança Máxima da Comarca de Viana-ES, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua progressão do regime prisional fechado para o regime semi-aberto de cumprimento de pena, vem…

Orçamentos Participativos, etc. Mais recentemente, o seu trânsito para o aparato do Estado em vários níveis possibilitou a emergência de experiências participativas democratizantes que pipocam por todo o país. A confluência perversa: É possível entender melhor o cenário e a natureza dessa interlocução se lembrarmos que os anos noventa no Brasil são caracterizados por uma inflexão nas relações entre o Estado e os setores da sociedade civil comprometidos com o projeto participativo…

famílias, pouco se sabe sobre a situação real das mesmas" e diz mesmo que "nada é dito sobre o que poderia ser feito para proteger os direitos e interesses das crianças no presente e no futuro próximo". A Unicef enumera uma série de recomendações e logo à cabeça surge a criação de uma Estratégia Nacional para a Erradicação da Pobreza Infantil centrada nos direitos das crianças. Na opinião do organismo de defesa das crianças, essa estratégia deve adotar uma abordagem multidimensional e…

responsabilidade do estado. A área da seguridade social é apresentada como novidade no campo da política social brasileira, com isso os assistentes sociais têm grande participação nas políticas sociais do Brasil, apresentando elementos que esclareça e colaborem com os esforços empreendidos e intelectuais, no caminho de construir uma política social de assistência social efetivadora de direitos sociais. 2 DESENVOLVIMENTO Na conjuntura histórica brasileira indentifica-se uma…