Definição De Tributo

Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÕES: 1. Que é direito? Podemos definir Direito como o conjunto de normas coercitivas que regem a relação interpessoal da sociedade visando à melhor definição de Justiça. Por vivermos em uma sociedade de cultura de obediência, há necessidade incontestável do poder coercitivo das normas, fazendo assim que as leis sejam respeitadas/cumpridas. 1.1. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique

Aguiar ESPÉCIES DE TRIBUTOS: IMPOSTOS E TAXAS O CTN, em seu art. 5º, afirma que “os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Todavia, a CF 88 elenca1 outras espécies de imposições pecuniárias que, para o STF, também são tributos, conforme teremos oportunidade de ver. Deve-se ressaltar que alguns doutrinadores de renome discordam do STF, entendendo que só há realmente três espécies de tributo. Imposto Segundo o art. 16 do CTN, “imposto é o tributo cuja…

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE DE “TRIBUTO” NOME: MAURICIO ANDERSON MANGABEIRA ALBERNAZ – ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Que é Direito? Pode-se definir o Direito como sendo a área de estudo das leis e, consequentemente das relações intersubjetivas que regulam a sociedade. Importante frisar que das leis se extrai uma interpretação a qual se converte em um sentido; nesse momento, analisa-se todo o contexto na qual o interpretador está inserido. Ao…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONCEITO • Competência tributária é o poder de instituir tributo. • O exercício da competência tributária é uma faculdade (art. 11 da LC 101/00 – LRF - renúncia de receita). • Indelegabilidade da competência tributária (legislativa). • Delegabilidade da capacidade tributária ativa (administrativa). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CF/88: Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre

cronológica de acontecimentos. Tudo se inicia com uma hipótese de incidência tributária, passando por sua materialização, que levará ao dever de pagamento do tributo. Este, por sua vez, será exigível no âmbito da cobrança administrativa, que, frustrada, deflagrará a sucessiva cobrança judicial do tributo. Quando se cobra judicialmente um tributo, o que era exigível, será transformado em algo exequível no âmbito do exercício da pretensão executória estatal à luz de uma execução fiscal…

uma espécie de tributo. O que nos remete por tanto ao conceito de tributo como gênero, previsto pelo art. 3 do Código Tributário Nacional. No art. 3 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66, encontramos a definição de tributo: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Se o imposto é uma espécie de tributo,…

interpretação normativa, no sentido de que isso pode ser compreendido na dualidade hipótese e conseqüência. 6 – O que é tributo?Analise criticamente o artigo 3° do Código Tributário Nacional.Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental para a definição de tributo. De acordo com a definição exposta no artigo 3° do Código Tributário Nacional tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,…

TRIBUTO “A prestação pecuniária não sancionatória de ato ilícito, instituída em lei e devida ao Estado ou a entidades não estatais de fins de interesse publico” (Luciano Amaro). A definição tem sede legal no art. 3° do Código Tributário Nacional que traz a seguinte definição: “Art. 3°. Tributo e toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

Questionário I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO Que é Direito? R- O Direito, diferentemente da Ciência do Direito, é plexo de normas, de proposições, orientadoras das condutas intersubjetivas. É o chamado direito positivo, tendo como lógica, a dêontica, ou seja, a lógica do dever-ser, lógica das normas. Há diferença entre direito positivo e Ciência do direito? Explique R- O direito positivo é um ramo didaticamente autônomo do direito integrado pelo conjunto das…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: Direito Tributário e o Conceito de “TRIBUTO” Aluno: Petrúcio Santos de Almeida DIREITO TRIBUTÁRIO João Pessoa 2015 Pergunta 01: Que é Direito? R. Direito deriva da palavra latina directum que significa reto, certo, adequado, ou ainda pode ser o conjunto de normas jurídicas vigentes. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. R. Sim, pois…