Defesa Suspensão Direito De Dirigir Por Dirigir Embriagado

início da marcha, a realização da manobra de parar o veículo, a mudança de direção ou de faixa de circulação. Acontece que, com o advento da Lei n. 11.275, de 7 de fevereiro de 2006, a redação do artigo do art. 165 do CTB passou ser a seguinte: “Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: [...].” Assim, o legislador, ao definir a infração administrativa, omitiu o elemento normativo extra-penal…

policiais o conduziram até a presença da autoridade policial, para a lavratura do auto de prisão em flagrante. A denúncia foi recebida no dia 14 de maio de 2004 (fl. 24). Regularmente citado, o denunciado foi interrogado (fls. 36/38), oferecendo defesa prévia através de defensor constituído (fls. 40/42). Na fase instrutória foram ouvidas duas testemunhas arroladas na denúncia (fls. 77/78). As partes manifestaram-se na fase de diligências às folhas 79 e verso, oportunidade em que…

UERJ – UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FACULDADE DE DIREITO ELETIVA: Leis Penais Especiais PROFESSOR: Milenna Cunha ALUNO: Felipe Pereira Maciel Matrícula: 2010.1.02351.11 01 - Disserte sobre a possibilidade de concessão da liberdade provisória, com e sem fiança, ao preso em flagrante por crime hediondo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo, abordando os principais posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito.

processo criminal, muitos motoristas recusavam-se a fazer o teste do bafômetro, valendo-se do direito de não serem obrigados a produzir provas contra si mesmos. Leia o texto para responder às questões de números 01 a 08. (B) com a mudança no Código Brasileiro de Trânsito, vídeos, relatos e testemunhas deixam de ser considerados válidos como prova contra os motoristas que estiverem embriagados. Nova lei seca põe fim à brecha do bafômetro, mas depende de tribunais Rosanne…

KEILA DEBORA FELEX NUNES Artigo Científico apresentado ao Curso de Pós-Graduação em Direito Público, como parte das exigências para obtenção do título de especialista. BRASÍLIA – DF 2010 ASPECTOS RELEVANTES DA LEI SECA – LEI 11.705/2008. RESUMO: Desde junho de 2008 vigora a Lei Seca. Lei que desde então tenta mudar o hábito de milhões de brasileiros que eram acostumados a beber e dirigir, pondo muitas vezes em risco a vida de outros cidadãos. O legislador quis…

Eu, xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, xxxxxxxxxx, portador do RG nº xxxxxxxxxxxx, residente à Rua xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxx, Bairro xxxxxxxx contra a intenção da aplicação da penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme as razões apresentadas a seguir. DOS FATOS Conforme já apresentado nos autos, observa-se a imposição da multa foi realizada por autoridade estadual, identificada como Polícia Rodoviária Estadual, na altura do Km 171 da

Brasileiros” Disciplina: Direito AplicadoAtividade Policial Militar para o Curso de Formação de Cabos – CFC/2013 Tenente-Coronel PMQOCPM DAMASCENO REVISÃO RG:____________________________________N°__________Data ___/___/____ a)Marque com V ou F. 1 ( V ) Crime é um fato típico, antijurídico, culpável. 2) ( V ) Quando o policial age amparado nas excludentes da ilicitude não comete crime. 3) ( V ) São excludentes da ilicitude: legitima defesa, estado de…

sangue ou do teste etilométrico 10 2 FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA LEI DO BAFÔMETRO E A DISCUSSÃO QUE PERMEIA SUA APLICABILIDADE 12 2.1 Princípios e direitos constitucionais que protegem a intimidade do cidadão e o desobrigue de produzir provas contra si mesmo 12 2.1.1 Princípio da não culpa 12 2.1.2 Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa 14 2.2 Princípios constitucionais que justificam a normatização a respeito da obrigatoriedade do teste etilométrico ou exame de sangue…

sentido estrito, com vistas a reformar odecisum. Argumenta, em síntese, ser impositivo o recebimento da denúncia, por prescindir de perigo concreto a caracterização do delito do art. 306 do Código de Trânsito, o qual se consuma com o simples fato de dirigir veículo automotor sob efeito de álcool (fls. 48-64). Em contrarrazões, o Recorrido pugna a manutenção do decisum, no que é atendido pelo Juiz singular no juízo de retratação (fls. 70-80 e 81). A Procuradoria-Geral de Justiça, em…

criação? O JECrim foi criado pensando para atender de uma forma mais ágil e simples, problemas cujas soluções podem ser buscadas por qualquer cidadão, visto que anterior a sua criação as pessoas de origem mais humildes desistiam de usufruir de seus direitos por causa dos custos geralmente alto e a demora demasiada. Quais crimes podem ser considerados como causas para o Juizado Especial Criminal? Lesão corporal simples, omissão de socorro, ameaça violação de domicilio ou propriedade…