Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA 290ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRANSITO – DETRAN - SP DEFESA PRELIMINAR Procedimento administrativo nº 00891-6/2014 Portaria eletrônica No: 271201466814 Manuel de Jesus do Vale Rodrigues, portugues, casado, portador da Cédula Nacional de Estrangeiros W379760Y, portador da CNH registro 0.089.315.056-7, residente na Estrada da Caceia 24, Mairiporã, CEP 07600-000, vem até Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar DEFESAPRÉVIA, conforme prevê o

ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANA – DETRAN-PR xxxx, brasileira, solteira, nutricionista, portadora xxxx, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos, conforme se verifica do prontuário da condutora, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração…

do serviço, contratada por este, para conduzir veículo credenciado á respectiva atividade ; IX-O bugueiro credenciado: é a pessoa física habilitada a dirigir veículo do serviço buggy-turismo, que obteve certificado do curso de formação de bugueiro em instituição reconhecida pela Secretaria Municipal de Infra-estrutura e Serviços Públicos, podendo assim participar de procedimento licitatório para aquisição de permissão: X- veículo credenciado: veículo do tipo buggy, assim reconhecido e…

SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS (JARI) DO ESTADO DE .... JOAO, sobrenome, profissão, portador da cédula de identidade de numero... e do cartão CPF de numero.., residente e domiciliado na Rua..., proprietário do veículo, placas..., cor ..., marca ..., ano e modelo... vem muito respeitosamente perante Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO para solicitar a apreciação do Auto de Infração nº ..., em anexo, requerendo o seu cancelamento, o que…

com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito da Lei Seca, como segue: Conforme exposto na Notificação n° XXXXXXX, datada de xx/xx/xx, imputada ao veículo Corsa, cor Prata, placa CQY9996, ao mesmo foi imputada a multa do Art. 306 do Código Brasileiro de Transito: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de…

Brasileiro, referentes a infração administrativa e a infração penal que consiste em dirigir com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. O grande questionamento do trabalho é sobre a infração penal, se é um crime de perigo abstrato ou de perigo concreto. O trabalho também aborda sobre o perigo do consumo de álcool e o risco de dirigir embriagado, relacionando o álcool com os fatores sociais, questionando…

BOMBEIROS – 193 POLÍCIA CIVIL – 197 DEFESA CIVIL – 199 • VERIFIQUE A SITUAÇÃO. OMISSÃO DE SOCORRO ART. 176. DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE COM VÍTIMA: I - DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO À VÍTIMA, PODENDO FAZÊ-LO; II - DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS, PODENDO FAZÊ-LO, NO SENTIDO DE EVITAR PERIGO PARA O TRÂNSITO NO LOCAL; III - DE PRESERVAR O LOCAL, DE FORMA A FACILITAR OS TRABALHOS DA POLÍCIA E DA PERÍCIA; IV - DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA REMOVER O VEÍCULO DO LOCAL, QUANDO…

Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Arapongas, 2011. RESUMO Indica as alterações ocorridas no Código de Trânsito Brasileiro por meio da edição da Lei 11.705, de 19 de junho de 2008. Demonstra que o consumo de álcool na direção de veículos implica em práticas ilícitas, administrativas ou penais, diferenciadas em razão da quantidade da substância. Explica que a Lei em estudo recebeu o nome de Lei Seca, mas por força do Decreto Federal 6.488, de 20 de junho de…

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO DE 08 DE AGOSTO DE 2006. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Portaria Detran - 1391, de 4/8/2006 Acrescenta regras para julgamento dos procedimentos administrativos de suspensão do direito de dirigir e cassação da carteira nacional de habilitação O Delegado de Polícia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, Considerando as disposições relativas ao processo administrativo de constituição e julgamento das penalidades; e Considerando a

(JARI) Recurso de Multa em 1ª Instância. MARIO NASCIMENTO DA SILVA, RG: 0143670- SSP/AC; CPF: 308.009.002-00, residente e domiciliado na Rua: Azaléia, nº 70: Bairro: conj. Jardim primavera- Distrito Industrial, CEP: 69919-612; Rio Branco/AC. VEÍCULO: tipo pass/automovel; marca: FIAT PALIO EX, ano FAB. 2001, modelo 2001, de cor: AMARELO, placa MZX 1418, CRV em nome de ANTONIO RODRIGUES LOUREIRO, CPF: 215.881.982-00; RENAVAM: 00764958186. CHASSI: 9BD17140212101410.…