Defesa Suspensão De Dirigir Veículos

Instrutor: Ronaldo Teixeira Legislação de Trânsito I LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO HISTÓRICO Instrutor: Ronaldo Teixeira Nos primórdios do séc. XX, chegaram ao Brasil os primeiros veículos automotores. Na época não existia legislação que regulasse o uso das vias e do transporte de passageiros, tanto coletivo como individual. O disciplinamento era feito por meio de decretos. Instrutor: Ronaldo Teixeira Histórico Primeiro Código de Trânsito Brasileiro. Baseado em…

Guará, Brasília-DF, telefone para contato 61- 3905-5937, o que fazem com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir expendidas. - DOS FATOS. A Autora foi autuada, em 16/02/2010, pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal por dirigir, em tese, sob a influência de álcool, infração tipificada no art. 165 do Código Nacional de Trânsito. Isto porque, não existe no auto de autuação nenhuma prova de que a Autora estivesse dirigindo naquelas condições. Apesar de constar…

PÓS – GRADUAÇÃO EM DIREITO EMPRESARIAL QUESTÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CASO 01 O condutor de um ônibus, que abalroou veículo de passeio, foi acusado de responsabilidade pela morte da vítima. Apurou-se, todavia, que esta, conduzida ao hospital em estado de semi-consciência, foi submetida a um tratamento de emergência, e veio a falecer porque as suas condições pessoais eram incompatíveis com a medicação que lhe foi ministrada. Qual a causa deste dano? Conforme…

de Samambaia/DF, o Embargante com vontade livre e consciente, dirigiu veículo automotor sem permissão para dirigir gerando perigo de dano sendo imputado ao Réu à suposta violação ao artigo 309 da Lei nº 9503/97. 2. De uma rápida leitura do processo é possível observar as seguintes informações: a denúncia foi recebida em 01/06/2006, conforme fl. 68. O Embargante foi citado por edital (fl. 102). Sendo determinada a suspensão do processo em 12/06/2008, consoante decisão de folha 117. 3.…

Dadaad dadad, brasileira, solteira, estudante, portadora da CNH: 444444, RG: 4444, SSP/BA, CPF/MF: 999.999.425-04, residente e domiciliado na Rua Ana Maria, nº. 677, Edf. Porto, Aptº. 504, Costa Azul, Salvador/BA, vem, perante V. Sa., apresentar DEFESA ao processo administrativo em epígrafe, pelas razões de ordem fática e jurídica a seguir declinadas. I. DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Ministro Paulo Gallotti, em Recurso Especial proposto por Celso Simoneti, decidiu, em…

Brasileiro, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I - DOS FATOS. O requerente recebeu notificação de que houve aplicação de PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, por ter cometido supostas infrações de transito. Em razão disso, o Requerente interpôs recurso de notificação de aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir, protocolizado em 09 de maio do corrente ano, tendo o referido recurso sido julgado em 25 de agosto de 2012, sendo negado…

maior é a das famílias que perdem parentes ou que têm de conviver com vítimas que ficam com sequelas graves. Segundo pesquisa da Seguradora Líder, responsável pela administração do consórcio de seguradoras que operam no Seguro Obrigatório de Veículos Automotores (DPVAT), nos primeiros seis meses de 2011 foram pagas 165.111 indenizações, o equivalente a 1.321 ao dia (útil). Em valores, os desembolsos alcançaram R$ 1,1 bilhão. Outro dado do levantamento indica que a grande…

descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado: R: paralelo ao bordo da pista e junto à guia da calçada. 2) A respeito dos capacetes e viseiras, podemos afirmar que: R: Somente a viseira cristal poderá ser utilizada no período noturno. 3) Como calculamos a distância de segurança? R: Em segundos. 4) A luz de freio serve para: R: Avisar o condutor de trás que você vai parar ou diminuir a velocidade de seu veículo. 5) Manter acesas as luzes do veículo quando trafegar…

liberdade provisória aos acusados da prática de crimes de tráfico de drogas e a eles assemelhados, não foi derrogado. 02 - Comente as alterações promovidas pela Lei n. 11.705/08 (Lei Seca) no Código de Trânsito Brasileiro, no tocante à condução de veículo automotor após o consumo de bebidas alcoólicas, nos âmbitos penal e administrativo, ressaltando, em particular, as distinções em face da legislação anterior, as dificuldades práticas decorrentes e a compatibilidade das disposições…

RESOLUÇÃO Nº 168, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004 Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I e artigo 141, da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro –