Defesa Prévia Recusa

857), sendo válidas as disposições testamentárias de caráter não pratimonial, ainda que o testador somente a elas tenha se limitado( paragráfo 2º). Esse negócio jurídico requer,para sua validade, agente capaz, objeto lícito,forma prescrita ou não defesa em lei. Testamento vital é uma declaração antecipada de vontade, onde objetiva assegurar que a vontade do paciente terminal seja expressa, quando ainda se encontrava no pleno gozo de suas faculdades mentais. É utilizado no caso de uma…

administração da justiça e a defesa dos interesses dos clientes. Consequentemente, esta obrigação deve beneficiar de uma proteção especial por parte do Estado. O advogado deve respeitar a obrigação de guardar segredo relativamente a toda a informação confidencial de que tome conhecimento no âmbito da sua actividade profissional. A obrigação do advogado de guardar segredo profissional visa garantir razões de interesse público, nomeadamente a administração da justiça e a defesa dos…

............................................................................05 2.1. Venda casada (Art. 39, I, CDC) ...............................................................06 2.2. Recusa no atendimento (Art. 39, II, CDC) .............................................07 2.3. Entrega de produto sem prévia autorização (Art. 39, III, CDC)............08 2.4. Vantagem excessiva (Art. 39, V, CDC) ..................................................08 3. PROJETO DE LEI Nº 731/2011...............

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF XXX.XXX.XXX-XX e da C.I. XXXXXXX-X expedida pelo DETRAN/RJ, residente na endereço, bairro, nesta cidade, vem, respeitosamente a V. Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única…

mesmo exigir notas fiscais se não realizou vistoria prévia da residência acobertada, assumindo o ônus de provar a inexistência dos bens mencionados. A seguir, o detalhamento dos fundamentos jurídicos. 2. DO DIREITO 2.1 – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente, importante destacar a necessidade de analisar-se a avença sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, considerada, para…

Caso Dos Exploradores Da Caverna Defesa Em posse do conhecimento dos acontecimentos por conta da repercussão na mídia, era de se imaginar que fosse acabar pousando em minhas mãos este caso extraordinário. As mais diversas opiniões me chegaram aos ouvidos. Os clamores do público indignado, ou mesmo piedoso e leigo, surgiam de toda parte como burburinhos de mesa de bar quão impressionante era a abrangência do assunto. Minhas idéias retorceram-se pelos mais sinuosos caminhos e…

comprovada por peritos. A RESPOSTA PRELIMINAR Oferecida a peça acusatória, diz o art. 55 que: "o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1o Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 2o As…

Código de Defesa do Consumidor Focca-Direito turma 7ºC noite Alunos Igor Coutinho MAT: 1118157 Johnnys Salgado MAT: 1118086 Rodrigo Airola MAT: 1118065 FOCCA 2014 Código de Defesa do Consumidor 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: Lei nº 8.884, de 11.6.1994) Prática abusiva: São práticas que exigem vantagem manifestamente excessiva em detrimento do consumidor. I – condicionar o fornecimento

ANULAÇÃO DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Em um primeiro momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou o REAL INFRATOR na época própria. Em um segundo momento, devemos buscar informações se o recorrente apresentou defesa, e os respectivos recursos na época própria, sendo deferidos os mesmos. Em terceiro e último momento, devemos analisar o processo como um todo, e, verificar a possibilidade de prescrição temporal. Nosso escritório nos últimos…

proprietário da espécie de veículo Motocicleta, da marca Dafra, modelo Riva 150, 2012/2013, placa KPA7021, cód. Renavam nº 00495827207, vem perante V.S.ª apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento da autuação nº C35553298 (art. 165, da Lei nº 9.503/91) A notificação foi recebida no dia 23/01/2014, sendo, portanto, tempestiva a presente defesa de autuação. De acordo com o Auto de Infração de Trânsito em epígrafe, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível…