Defesa Prévia Recusa

TRIBUNAL DO JÚRI (Sumário da Culpa) a) Previsão Legal do Júri Popular: artigo 5o, inciso XXXVIII da Constituição Federal e artigo 394 e seguintes e 406 e seguintes Código de Processo Penal b) Princípios do Júri Popular: b.1) plenitude de defesa b.2) sigilo das votações; b.3) soberania dos veredictos b.4) competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. c) Quais são os crimes dolosos contra a vida: c.1) homicídio – artigo 121 do CP; c.2) induzimento,…

Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), DEFESA PRÉVIA, conforme as razões a seguir expostas. O ora recorrente, é legítimo possuidor do veículo marca Peugeot, modelo 407, ano/modelo 2005/2006, placa DSL 9433, Renavam nº. 881995185, (v. doc. anexo). O proprietário e condutor do veículo acima descrito fora notificado, via postal, por suposta violação do artigo 165 do Código de Trânsito. Entretanto, restará suficientemente demonstrado no bojo desta Defesa Prévia que o aludido auto de…

discussão da dívida em juízo não gera sua iliquidez ou incerteza, mas é o próprio título jurídico do débito que deverá instruir o juiz sobre a certeza e liquidez da obrigação. Observação: Deverá o devedor desde a propositura da ação, demonstrar a prévia comprovação da existência de uma relação jurídica certa quanto à sua existência, e líquida quanto ao seu objeto. 2.6 – Consignação principal e incidental É totalmente admissível a cumulação do pedido consignatório com outros pedidos…

Tribunal do Juri 1.Aspectos teóricos 2. Sorteio e recusa de jurados Após verificada de forma pública pelo Juiz-presidente a presença das cédulas referentes aos jurados presentes será feio o sorteio, no entanto deve o Juiz advertir os jurados de todas as causas de impedimento e suspeição previstas(art. 466 CPP), dentre elas as presentes nos artigos 448 e 449 ambos do Código de Processo Penal, senão vejamos: Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho: (Redação dada pela…

. VINICIUS DIEGO PEREIRA DANTAS NEGREIROS, brasileiro, casado, portador do RG número , CPF nº , Carteira Nacional de Habilitação sob nº 03710586149. Residente e domiciliado na Rua Fortaleza-Ce, vem mui respeitosamente apresentar: Defesa Prévia, nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, e na forma do Art. 10, da Resolução nº 182/2005, do CONTRAN, em desfavor do Processo Administrativo nº 27045/2014. Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Ceará nos termos a seguir

para consigo mesmo. A defesa da própria existência é a lei suprema de toda vida: manifesta-se em todas as criaturas por meio do instinto de auto conservação. No homem, porém, trata-se não apenas da vida física, mas também da existência moral; e uma das condições desta é a defesa do direito. No direito, o homem encontra e defende suas condições de subsistência moral; sem o direito, regride à condição animalesca* [...]” (VON IHERING, 2000, p.41). Tendo por base a leitura prévia da obra…

Fases do Processo Administrativo Acerca das fases, o processo na via administrativa compreende cinco: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento. Instauração: quanto à instauração que pode dar-se de ofício (em atendimento ao Princípio da Oficialidade) ou a pedido do interessado, indica os requisitos a serem observados no requerimento do interessado; veda a recusa imotivada de documentos; prevê a possibilidade de elaboração de modelos ou formulários padronizados para…

Defesa Previa - Bafometro Recusa ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO __________________________________ Qualificação _________________ DEFESA PRÉVIA Para solicitar o reestudo do auto de infração de imposição de penalidade nº ________________, requerendo a sua anulação, ante a observação do disposto na Legislação de Trânsito vigente, pelos fatos e razões a seguir expostos: DOS FATOS No dia ______________________________, na Avenida Ana…

conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor,…

ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, REGIONAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta…