Defesa Prévia Recusa Do Bafometro

federal, CPF nº 000.000.000-00, cédula de identidade RG nº 00000000000-0, expedida pelo DETRAN, residente e domiciliada nesta cidade, à Rua Tal, nº 000 aptº 000, Centro, vem, ante V. Sa., por seu procurador in fine assinado, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA ao auto de infração nº 00000000 (doc. 02), com fulcro na Lei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB), e demais legislações pertinentes, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. A Constituição e o Processo Administrativo O…

Trânsito Brasileiro. Urge destacar, por oportuno, que a redação revogada do artigo acima elucidado previa que o crime de embriaguez ao volante estava caracterizado toda vez que fosse constatada a concentração de 6 decígramas de álcool por litro de sangue. Desse modo, era necessário que tal concentração numérica fosse devidamente comprovada. Para que isto fosse possível, apenas o exame de sangue e o bafômetro eram considerados meio de prova idôneo e adequado para alcançar a conclusão…

propõe a realizar os exames necessários para comprovação do estado de embriaguês, como, por exemplo, o teste do bafômetro. A alegação para recusa da realização do exame tem por base a Constituição Federal, que garante ao indivíduo a faculdade de não se auto-acusar, ou no caso do bafômetro, produzir prova contra se mesmo. Vê-se que os maus condutores invocam um princípio individual – auto-defesa – em detrimento de um coletivo – a segurança pública. Os requisitos elencados por Capez…

239/2007 do CONTRAN e demais preceitos jurídicos aplicáveis à espécie, interpor: RECURSO A JARI pelas razões de fato e de direito que se expõe. DOS FATOS Conforme auto de infração, o recorrente foi submetido ao teste de bafômetro 00377, na Avenida Manoel Ribas px cruzamento com a Avenida Getúlio Vargas, em data de 13 e março de 2013, às 21h13min. Ocorre que o recorrente e mais duas pessoas que estavam no interior do veículo se envolveram em um acidente…

da Ação Penal em epígrafe, vem por seu advogado infra-assinado, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, consoante preceitua a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXVI, e art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar defesa prévia, nos termos a seguir: DOS FATOS O Denunciado foi apreendido por policial militar durante abordagem efetuada no em Blitz em via pública na cidade de São Luiz de Montes Belos-GO. Consoante se infere dos presentes…

influencia de álcool ou de substancia de efeito análogos. Demonstraremos também as normas administrativas prevista no Código de Transito Brasileiro e esclarecer os procedimentos adotados na Lei 11.705 de 19 de junho de 2008 “A LEI SECA”, referente ao bafômetro e outros meios de pericia. Por fim aprofundaremos nos crimes de lesão corporal e homicídio no transito causados por embriaguez ao volante, trazendo decisões recentes dos tribunais e a leitura de alguns doutrinadores.

(Graduação em Direto) - IESRIVER - Instituto de Ensino Superior de Rio Verde / Faculdade Objetivo, Rio Verde, 2008. RESUMO O direito a vida expressa se como o maior bem jurídico tutelado pelo Estado Democrático de Direito Brasileiro, em defesa ao bem comum o Estado tem como recurso a imposição de normas para melhoramento do convívio social, a edição dessas normas incrimina condutas e gera possibilidades, aos aplicadores e fiscalizadores dessas normas, ao agirem. A forma como…

verifica-se se a Lei Seca se choca com alguns direitos fundamentais, e nessa colisão, o que deve prevalecer. Além disso, avalia-se se a presunção de culpa que impõe ao motorista as penalidades e medidas decorrentes de uma infração administrativa, por recusa a submeter-se aos testes de comprovação do quantitativo alcoólico, está amparada no direito pátrio brasileiro. Em outras palavras, será investigado se a invocação ao princípio da não autoincriminação, que decorre do princípio da…

Juarez de Oliveira, 2003, p.3. 3 FUKASSAWA, Fernando Y. Crimes de trânsito: (de acordo com a lei n.º 9.503/1997 - código de trânsito brasileiro). São Paulo: Juarez de Oliveira, 2003, p.196. 4 CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. O teste do bafômetro e a nova lei de trânsito. Aplicação e conseqüências. Jus Navigandi, Teresina, ano 12, n. 1828, 3 jul. 2008. Disponível em: . Acesso em: 16 abr.2009. 8 norma de trânsito e sem que o fato se enquadre em tipo penal incriminador,…

objetivo de melhorar a legislação foi criado o projeto “Não foi Acidente” que colhe assinaturas para enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional. Este trabalho visa sem dúvida, conscientizar as pessoas, mostrar como a mobilização das pessoas na defesa de uma causa pode sim modificar ou criar leis, e claro trazer resultados para que acidentes como esses possam ser evitados, e se, ocorrerem o infrator seja punido com devida justeza. 3) JUSTIFICATIVA Com tantos dados devastadores…