Defesa Prévia Recusa Do Bafometro

perquirindo entendimentos mais claros quanto a um possível conflito entre princípios. Assim, rapidamente, o tema instiga a pesquisa ainda mais profunda, abrindo um leque de possibilidades, de ideias, concepções morais, sociais e éticas, em busca da defesa à justiça e aos direitos fundamentais. 1 A LEI SECA AO VOLANTE A Lei nº 11.705 - Lei Seca, de 19 de junho de 2008, surgiu indubitavelmente de uma necessidade social, em vista dos vastos problemas relacionados ao conteúdo regulado por…

somente aferível via coleta de material sanguíneo do investigado para exame de dosagem alcoólica, ou mediante submissão ao teste do “etilômetro”, pelo disposto no Decreto no 6.488, de 19 de junho de 2008, regulamentador o artigo 306, do CTB, o qual previa a concentração de álcool igual ou superior a três décimos de miligramas por litro de ar expelido pelos pulmões como equivalente à concentração sanguínea prevista no tipo penal. Não haveria desse modo, outro meio legal para a comprovação…

janeiro de 1968. Nesse período não existiam preceitos de ordem penal para as condutas ditas infrações de trânsito, sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art.…

agravante inscreveu-se no concurso público regido pelo Edital nº 002/SSP/AGPC/ACADEPOL/2008, para concorrer ao cargo de Escrivão de Polícia civil - região I, do Grupo de Segurança Pública /Polícia civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do cidadão do Estado de Santa Catarina. 2. Após ter logrado êxito nas três primeiras etapas do certame, consistentes na prova objetiva, capacidade física e avaliação psicológica e cumprido todas as exigências do edital, o…

janeiro de 1968. Nesse período não existiam preceitos de ordem penal para as condutas ditas infrações de trânsito, sendo que tal matéria era regulada pela legislação penal comum indiretamente. Conforme nos ensina Pires, (1998) o Código Penal de 1969 previa no Título VIII, (Crimes contra a Incolumidade Pública) capítulo I, (Crimes de Perigo) alguns crimes de trânsito, entre eles os principais eram: “a embriaguez ao volante” (art. 287) e “o perigo resultante de regra de trânsito”, (art.…

ADMINISTRATIVA: DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 18 2.1.1 Procedimentos em Casos de Recusa 21 2.1.2 Procedimentos em Casos de Constatação pelo Etilômetro 24 3 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 30 3.1 TIPO OBJETIVO 39 3.2 TIPO SUBJETIVO 45 3.3 NATUREZA JURÍDICA 45 3.4 CONSUMAÇÃO 48 3.5 TENTATIVA 48 3.6 RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA 49 3.7 DA APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS 52 3.8 DO DIREITO DE RECUSA 53 4 A PROBLEMÁTICA DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE 57 4.1…

mudança do Código Nacional de Transito pelo Código de Transito Brasileiro Lei 9.503/1997. O surgimento da Lei seca no Brasil e suas constantes alterações para garantir sua eficácia e a impunidade, e os valores exato para a comprovação do teste do bafômetro, a repercusão social e entendimento dos nossos magistrados acerca desta Lei nova advinda com a resolução nº 432 do CONTRAN. Palavras-chave: Lei Seca. Princípios Constitucionais.Teste de alcoolemia. PINTO,…

provocado para dizer o óbvio. Esperemos que o judiciário esteja preparado para analisar questões óbvias como essa e outras de complexidade maior e que as autoridades administrativas insistem em interpretar da forma que melhor lhes convém. A defesa prévia e os recursos administrativos no CTB Uma das características do Código de Trânsito Brasileiro que tem recebido maior destaque nos comentários é em relação ao rigor das penalidades, não só pelo valor pecuniário das multas, mas…

interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas. (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003) (...) Art.198. O silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz. (...) Art. 478. Durante os debates as partes…

potencial ofensivo (art. 98, I, CF), para a aplicação de penas alternativas (não privativas de liberdade) e suspensão condicional do processo (art. 89, Lei 9.0099/95). JUIZ NATURAL (art. 5º, XXXVII, CF) – Estabelecimento de regras de competência, prévias ao fato. Vedação do juízo ou tribunal de exceção. As regras de competência possuem base constitucional (art. 5º, LIII, CF). PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (art. 5º, LVII, CF) – Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de…