Defesa Prévia Recusa Do Bafometro

vida……………………………………………………………………….......9 2.1.2 Direito à liberdade de locomoção…………………………………………………..9 2.1.3 Direito à inviolabilidade do domicílio…………………………………………….10 2.1.4 Direito à reunião pacífica………………………………………………………......11 2.1.5 Direito à ampla defesa e ao contraditório……………………………………....12 3 NOÇÕES DE DIREITO PENAL................................................................................13 3.1 CONCEITO DE DIREITO…

obviamente, prejudicada a indagação sobre a culpabilidade. Diz-se, assim, antijurídica a ação – ou mais precisamente, ilícita açãoquando praticada contrariamente ao direito, é dizer, sem o amparo de causa de exclusão de ilicitude [...] como a legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular de direito. A culpabilidade é o ultimo pressuposto da punibilidade, assim na culpabilidade se estuda se o autor não tinha outra escolha pra ser…

Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Cumpridos os arts. 588 e 589 do CPP, o feito chegou ao segundo grau. Recebendo-o, o Procurador de Justiça, no seu parecer, deve propugnar para que a Câmara Criminal a) afaste a prefacial por ausência de previsão legal naquele estágio do processo. b) acate a preliminar por inobservância do contraditório e da ampla…

Julgamento : 29/03/2012. Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal. Relator : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI. Disponibilização no DJ-e: 03/04/2012 Pág. : 373. Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MERAS SUSPEITAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. PROVA ILÍCITA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PROPRIEDADE DA ARMA APREENDIDA NA RESIDÊNCIA DO RÉU.…

audiência em contraditório (é o nome da audiência em que as partes são chamadas para assistirem as perguntas da outra e fazerem suas próprias perguntas). Toda prova admite uma contra-prova – ex. teste de bafômetro do fulano deu embriaguês, ele pode contraditar com testemunhas, outro bafômetro, exame de sangue. Não existe hieraquia de provas – nenhuma prova vale mais que as outras. O juiz tem liberdade de convencimento, porém deve justificar seu convencimento. Objeto É objeto de…

ALBERTO BEZERRA DE SOUZA TESES DE DEFESA NA PRÁTICA FORENSE PENAL VOLUME 1 JUDICIA CURSOS PROFISSIONAIS LTDA. contato@judicia.com.br FORTALEZA 2013 Teses de Defesa na Prática Forense Penal Volume 1 1.ª edição Alberto Bezerra de Souza Capa: Wilkelves Nogueira Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Juliana Soares Lima – Bibliotecária – CRB-3/1120) S719p Souza, Alberto Bezerra de. Teses de Defesa na Prática Forense Penal. / Alberto Bezerra de Souza. – Fortaleza:…

SER QUEBRADA PELO ACUSADOR, SEM QUE O RÉU (e muito menos o juiz) TENHA QUALQUER DEVER DE CONTRIBUIR NESSA DESCONTRUÇÃO (basta recordar que ao réu é garantido o silêncio). Para FERRAJOLI, A ACUSAÇÃO TEM A CARGA DE DESCOBRIR HIPÓTESES E PROVAS, E A DEFESA TEM O DIREITO (e não dever) DE CONTRADIZER COM CONTRA-HIPÓTESES E CONTRA-PROVAS. O JUIZ, POR SEU TURNO, DEVE TER COMO HÁBITO PROFISSIONAL A IMPARCIALIDADE EA DÚVIDA, TEM A TAREFA DE ANALISAR TODAS AS HIPÓTESES, ACEITANDO A…

quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga. (Prevê a Inseminação artificial homóloga) V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido. (Prevê a Inseminação artificial heteróloga, desde que se tenha a prévia autorização do marido ou do convivente). Leia-se uma vez mais, “do marido” ou do convivente. Lamentavelmente, o NCC, em diversas passagens, se esquece da CF que traz como entidade familiar…

desde aqueles que são vítimas, como também aos infratores da lei, visto que, quando indiciados pelo ato praticado possuem o direito de responderem por determinada conduta, ou seja, o direito ao acesso ao devido processo legal, assim como, a ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, observamos claramente o amparo da Carta Magna a todos os cidadãos, dando ao Estado condições de responder ao clamor por justiça da sociedade de maneira concreta, responsabilizando cada individuo…

unissubsistente, isto é, não é possível fracionar o iter criminis. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA – ART. 321 CP É a defesa de interesses privados perante a Administração Pública, usando a condição de FP para obter facilidades. O termo advocacia é impróprio e indevido pois nada tem a ver com a função do advogado, mas tem o sentido de “defesa” ou “patrocínio”. Objeto material: é o interesse privado e alheio patrocinado, podendo ser qualquer vantagem pretendida…