Defesa Prévia Porte Ilegal De Arma Art 14

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

casal preso por praticar crime contra segurança nacional. Art. 15 - Praticar sabotagem contra instalações militares, meios de comunicações, meios e vias de transporte, estaleiros, portos, aeroportos, fábricas, usinas, barragem, depósitos e outras instalações congêneres. Pena: reclusão, de 3 a 10 anos. § 1º - Se do fato resulta: a) lesão corporal grave, a pena aumenta-se até a metade; b) dano, destruição ou neutralização de meios de defesa ou de segurança; paralisação, total ou…

adolescente BELTANO DE TAL, valendo-se de grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu para ambos, cerca de R$ XXX (XXX reais) em dinheiro pertencentes à empresa XXXX, quantia que se encontrava sob a responsabilidade do cobrador de ônibus XXXX. No local, data e horários mencionados, o denunciado e o adolescente XXXX embarcaram juntos no ônibus da empresa XXX e anunciaram o assalto, tendo o denunciado sacado uma arma de fogo e apontado para o motorista e para o cobrador…

mais relevantes bens jurídicos individuais e coletivos, exigindo que para tanto exista a ofensividade capaz de ensejar a intervenção penal (nullum crimen sine iniuria). 3 - "A definição de crime deve ser dada pela lei. E nossa lei (Código Penal, art. 13) estabeleceu que não há crime sem resultado, que é lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico. Entendido esse resultado em sentido material (consoante a doutrina do bem jurídico), é sempre necessária a comprovação da iniuria (da lesão ou…

os fatos. Solicitou sua soltura ao Juiz competente que a negou. QUESTÃO: Intentar, perante o órgão judiciário competente, a medida cabível, visando à liberdade de A. PROBLEMA NO 3 Processado por delito de furto qualificado, “A, citado para oferecer defesa preliminar, declinou o nome e endereço de seu advogado, o que constou da certidão exarada pelo oficial de justiça. No entanto, o advogado não foi intimado. Designada data para audiência, e não tendo o Advogado indicado por “A” dela sido…

1. Crimes Contra a Vida 1.1. Homicídio (art. 121) Tem como bem juridicamente protegido a vida humana extra-uterina. É crime comum, que admite coautoria e participação. Trata-se de crime simples, instantâneo de efeitos permanentes, material, de dano. No Brasil, adota-se a teoria de que a morte ocorre com a cessação da atividade cerebral. A tentativa é perfeitamente admissível, seja ela branca ou incruenta (não se atinge o corpo da vítima) ou cruenta (se atinge). O homicídio simples…

fim ilícito. Íntegra do Acórdão =================================================== 0006431-65.2011.8.19.0000 - HABEAS CORPUS 1ª Ementa DES. SIRO DARLAN DE OLIVEIRA - Julgamento: 15/03/2011 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR. O IMPETRANTE REQUER A ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO CAUTELAR DOS PACIENTES E, CONSEQUENTEMENTE, TRANCAR A AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM DESFAVOR DOS MESMOS POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CONSTA DOS…

cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de eventual processo criminal em liberdade. Sendo regra a vida livre e a contenção…

Resumo Trata-se de estudo sobre a probabilidade do Brasil ser acometido por ações terroristas no período da copa do mundo 2014. Inicia-se o estudo contando breves relatos de atos terroristas que tenham ocorridos em eventos de grande porte no mundo a fim de verificar suas características, erros na segurança e acertos. A seguir descreve-se uma análise da existência de grupos terroristas no Brasil e a discussão da inexistência de tipificação do crime de terrorismo na legislação…

tornasse desde logo necessário, entender que este princípio significa o respeito á lei e que esta Lei deve provir de uma das espécies normativas devidamente elaboradas de acordo com as regras de processo legislativo constitucional. O inciso ll do art. 5° da Constituição Federal, visa, precipuamente combater o poder excessivo do Estado, ali esta expresso o princípio da legalidade, que é pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade surgiu com o…