Defesa Prévia De Autuação

DIRETOR PRESIDENTE DA DETRAN/PE Defesa Processo Administrativo D Auto: 002573916-9 Infração: 5410-0 JOSE, brasileiro, solteiro, advogado, devidamente inscrito na, portador do CPF nº, residente e domiciliado na Avenida, vem respeitosamente a presença de V. Sa. apresentar DEFESA pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: DOS FATOS Por volta do dia 02 de julho de 2013, o Recorrente recebeu em sua residência uma notificação de autuação por ter cometido uma…

perante esse órgão, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. Conforme Auto de Infração de Trânsito nº XXX, desse órgão, e que segue uma copia em anexo, lavrado em 24/04/2012 às 15h55min, na Rod. XXX, bairro XXX, Posto XXX, que descreve a infração como “Conduzir o veículo totalmente coberto por película”, com Código de Infração 6700-1. Venho questionar a veracidade da autuação a mim aplicada, pois…

embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de…

perante Vossas Senhorias, apresentar RECURSO DE INFRAÇÃO, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação da suposta infração de trânsito, pelos motivos de fato e de direito abaixo declinados: Segundo noticia o AUTO DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO nº B 12.355.871-9, de origem do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e que a esta instrui, o condutor do referido veículo­­­­­­­­, terminou por, no dia 04.08.2011, às 11h 00min, “conduzir o veículo transportando passageiros…

e inscrito no CPF/MF sob o nº ***********, residente e domiciliado na Rua Castro Alves, nº161, na cidade de União da Vitória-Pr, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: DOS FATOS Foi notificado o…

Vxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx5, por intermédio de seu advogado, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRÉVIA em face de autuação em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, BOLO MADALEINE – BOLO DOCE TIPO PETIT FOUR, restou reprovado…

líquido e certo do impetrante. – DA POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SÚMULA 127 - É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO. 2. Da Impossibilidade do Exercício da Ampla Defesa Sem processo regular, "data vênia", não se pode cogitar em multas ou penalidades. Os talões de infração não têm valor jurídico algum, somente em decisão regularmente proferida é que se pode aplicar penalidade. O Impetrante só teve…

| ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO | | endereço completo do infrator | | CIDADE | UF | BRASIL | | município - cep | estado | | | | | | | | | | | | | ANEXO III - PROCEDIMENTO PARA SE DEFENDER 1. Preencher a Solicitação de Defesa(s), que deseja contratar; * Tem legitimidade para recorrer o proprietário do veículo ou o real infrator, caso a multa não tenha sido lavrada em flagrante, o proprietário do veículo poderá apresentar o real infrator, mediante o preenchimento da

residente a Rua xxxxxxxxxx, Bairro, BH, MG, CEP xxxxxx, vem respeitosamente à V. presença, com fulcro na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido, conforme notificação anexa, segundo os fatos e razões aduzidas abaixo: Requer ainda, a remessa da presente defesa ao órgão julgador competente. 1- DAS NULIDADES 1.1-Ausência de Descrição Correta do Veículo O Auto de Infração ao…

que se refere às multas municipais, soma o montante acima mencionado. 5. Ocorre Excelência que a empresa nunca foi notificada acerca das autuações lavradas pela Prefeitura de São Paulo restando dessa forma impedida de indicar o condutor, oferecer defesa ou, ao menos, pagar a multa com o desconto permitido na legislação paulistana. 6. Vale dizer que a sede da empresa está no mesmo local, A(vide Doc.01 – Contrato Social e Cartão de CNPJ). 7. Ou seja, não há motivos para que de um…