Defesa Prévia de lesões corporais na Lei Maria da Penha

ou de sua família, pelo que requer de V.Exa. o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. BREVE RELATO DOS FATOS 1. Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, subsumem-se à norma penal incriminadora inserta no art. 129, §9º Do Código Penal c/c a Lei 11.340/06. 2. Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 31 de maio de 2008, às 14:30, agrediu fisicamente sua ex-companheira, ELENISIA BORGES DA SILVA, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de fl. 08; Que o denunciado a agrediu com socos na cabeça, pescoço, costas e no braço direito em razão de não gostar que a vítima visitasse as filhas. 3. Vale salientar que a vítima e o acusado já estão separados há vários anos e que as filha moram com o acusado. 4. Que o acusado reagiu em legítima defesa pois a vítima tentou agredir o acusado com um capacete; que essa foi a terceira vez que a vítima tinha ido a porta do acusado com o objetivo de perturbá-lo; Que no dia do fato ao segurar a ex-companheira pelo braço ea mesma tentou mordê-lo para que se soltasse do acusado; que a ex-cmpanheira aparentava ter ingerido bebida alcoólica. Que não impede a vítima de ver as filha e que são as mesmas que não queriam vê-la pois foram mal tratadas na casa da vítima. DO DIREITO QUE POSSUI O ACUSADO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA PELA…

FACULDADE DIADEMA CURSO DE DIREITO JOICE DE CAMPOS GASQUES KAROL MEZA MICHEL ALEXANDRE VIEIRA SILVA MIRLA SARAIVA DE SOUZA LESÕES PRODUZIDAS POR INSTRUMENTOS PERFURO CORTANTE E CORTO CONTUNDETE DIADEMA 2013 Sumário INTRODUÇÃO Desde os primórdios a sociedade convive com os diversos tipos de lesões, podendo ser observado tal fato recorrendo à Bíblia, na qual se observa o homicídio que Caim praticou, matando seu irmão Abel a pedradas.…

teria acertado , causando-lhe lesões corporais de natureza grave. e seu irmão , ao chegarem ao local de trabalho dirigiram-se ao espaço reservado para a alimentação dos funcionários, ocasião em que Rogério abriu a embalagem de leite utilizando os dentes. Consta nos autos que posteriormente, , pai de , a ver a embalagem de leite com marcas de dentes, indagou as pessoas ali presentes quem havia sido o rato que teria aberto a embalagem com os dentes. assumiu que teria aberto a caixa de…

comercial denominado “A Tropicana Tecidos”, situado na Avenida Rio Claro, n° 12, Vila Itajubá I, nesta Cidade, o denunciado desferiu uma facada na vítima Nome, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo de delito de folhas 23/26, só não causando a sua morte por circunstâncias alheias a sua vontade. Consta da denúncia que o acusado dirigiu-se ao estabelecimento comercial da vítima, armado com uma faca de cozinha, cabo de madeira, com aproximadamente 17cm (dezessete…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL III RELATÓRIO JURISPRUDENCIAL:LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE TATIANE SÃO JOSÉ, 2009. SUMÁRIO 1 TEMA 02 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 DESENVOLVIMENTO …

mulher grávida. Cometido o fato doloso contra vítima menor de 14 anos de idade incide numa causa de aumento de pena(prevista no § 7o). A lesão corporal é delito consuntivo integrando o delito de maior gravidade que o absorve. É o que acontece no caso de homicídio. Como delito subsidiário ocorre em todos os delitos que têm a violência física como meio de execução(tais como o constrangimento ilegal, roubo, extorsão, estupro possessório, atentado contra a liberdade de trabalho) ou…

motivação da suposta vítima ter tentado pegar a carteira do denunciado, por consequência deste ato o mesmo agiu de uso moderado de força segurando sua carteira, quando então a suposta vitima no ato de tentar tomar a carteira do denunciado, escorregou, vindo a cair no chão, motivo pelos quais causou as lesões corporais. Ora, o denunciado não previa que segurando sua carteira, sua amásia, cairia no chão trazendo-lhe as lesões corporais citadas no prontuário médico. Tendo em vista que,…

Extensão da queimaduraCom relação a sua extensão, a área de superfície corporal queimada (SCQ) através da regra dos nove de Wallace. Nesta regra, cada braço tem 9% da SCQ, a cabeça outros 9%, tórax 9%, Abdômen 9%, dorso 18%, coxas 9% e pernas 9%, totalizando 99%. O 1% restante é o períneo. Para plantas pequenas, usa-se uma comparação da área queimada com a palma da mão do queimado: equivale a 1% da SCQ. Queimaduras de segundo grau até 10% da superfície corporal geralmente podem ser…

Queimadura | Imagem = Queimadura.jpg | Legenda = [[bolha (medicina)|Bolha]] de '''queimadura''' por contato com [[ebulição|água fervente]]. | CID10 = {{CID10|T|20|t|20}}-{{CID10|T|31|t|20}} | CID9 = {{CID9|940}}-{{CID9|949}} | CIDO = | OMIM = | DiseasesDB = | MedlinePlus = | MeshID = D002056 }} As '''queimaduras''' são lesões na [[pele]], provocadas geralmente pelo [[calor]] ou pelo [[frio]], mas que podem também ser provocadas…

interrogatório (fls. 71), defesa prévia (fls. 72) e instrução (fls. 77 e 102). Manifestaram-se as partes, na fase do artigo 499 do CPP (fls. 103 e 103-v). Em sede de alegações finais, o Ministério Público (fls. 11/114) pugna pela condenação do acusado, com incurso nas penas do artigo 129, § 1º, I, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal. Em apertada síntese, este o breve relato. 2. PRELIMINAR Nota-se, pela leitura das alegações finais ofertadas pelo Ministério Público,…