Defesa Prévia De Autuação

Local, Data e Horário Incorretos Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração | O autor do recurso encontrava-se viajando com o veículo no momento em que foi registrada a infração, não podendo estar naquele local, o que coloca em dúvida o funcionamento do equipamento. | | | | | | ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO (órgão de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE .... Eu (qualificação e endereço) venho…

procuração anexa (doc. 1), com escritório profissional na Rua Fidêncio de Souza Mello, nº 169, Edifício Classic Center, Sl. 08, Centro, Xanxerê/SC, onde deverão receber citações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência ajuizar a presente DEFESA PRÉVIA Preliminarmente, com fundamento no art. 5º, incs. XXXIV alínea a, LIV, da Constituição Federal, art. 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, RESOLUÇÃO 568/80 do CONTRAN, e demais normas legais aplicáveis, querendo o…

Aplicada(s), anexos, requerendo o seu cancelamento, tendo em vista a inobservância do disposto na Legislação de Trânsito vigente, ou pelas razões que apresento a seguir: 1. O Recorrente recebeu notificação por infração de trânsito (Doc. em anexo na Defesa Prévia, protocolo n°24362671), pelo qual estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, teria avançado o sinal vermelho (art. 208 da citada Lei) – Recebeu…

Estado de MG 113200- DER/MG face ao não acolhimento da Defesa de Autuação anteriormente apresentada. INFRAÇÃO RECORRIDA O código da infração recorrida é o de nº 683-1, com base legal no artigo 231, inciso V do Código de Trânsito Brasileiro. O defendente infra qualificado (proprietário) é acusado de ter cometido a infração de trânsito acima especificada e em sua defesa alega que: 1-PRELIMINARMENTE

DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do…

presente processo administrativo, em aberto prazo para apresentação de “AMPLADEFESA ”, alega-se o seguinte: PRELIMINARMENTE A autuação foi lavrada através do AIT 1 M 999999-1aplicada ao veículo placa:GKV-0000, de propriedade do requerente por infração ao disposto no artigo 167 da Lei9.503/97 (DEIXAR OCONDUTOR OUPASSAGEIRO DE USAR OCINTO DE SEGURANÇA –05 PONTOS). Referida autuação pertence ao grupo daquelas que a suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir…

À JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES – JARI/BH. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO Nº. .......... ..............., brasileira, solteira, profissão, residente e domiciliada na Rua ........................., portadora da Carteira de Identidade nº ................., na qualidade de proprietária da moto ........., placa ......, vem, respeitosamente, perante V. Sa., apresentar a presente DEFESA PRÉVIA com fulcro no art. 5º, XXXIV, LIV e LV da Constituição Federal,…

anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, pelas razões que passa a expor: PRELIMINARMENTE Data Vênia em preliminar a infração de n.º ….. não procede, em razão de que o peso aferido pela balança da ….. não demonstra a verdade, porquanto…

um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília:…

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO (DSV) DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Em atendimento ao documento supra referenciado, eu _________________________, portador(a) da cédula de Identidade RG: ____________, CPF/MF ______________, divorciado(a), residente nesta Capital sito à Rua Jerimanduba, Nº ___ - Jaraguá – São Paulo – SP,, sob Código de Endereçamento Postal CEP _____-___, já totalmente qualificado(a) e identificado(a) na presente Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, vem…