Defesa Prévia De Autuação

Eu, XXXXXXXXX, brasileira, solteira, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXX e RG n.º XXX, residente e domiciliada nessa urbe à Rua XXXXX (doc. 01), venho respeitosamente ao do Douto Órgão Julgador, com fundamento na Lei n.º 9.503/97, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, o que faz da seguinte forma: I. Dos Fatos 1. De acordo com a mencionada notificação, a condutora do veículo trafegava em velocidade considerada de 64 Km/h, ou seja, superior à máxima estabelecida para a via que

perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de álcool”. Contudo, até então, o requerente não recebeu notificação da autuação, sendo certo que já decorreram mais de 30 dias da autuação e seu nome e seus dados não foram informados em…

proprietário e condutor do veículo CORSA HATCH JOY, placa policial ___________, residente nesta Capital, na Rua Caio Pedreira Filho, nº 306,_____________________, tomando conhecimento do Auto de Infração de nº R243995725, vem apresentar sua DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO, pelos motivos de fato e direito que a seguir passa a expor: 1. QUESTÕES PRELIMINARES – FALTA DE NOTIFICAÇÃO TEMPESTIVA Preliminarmente, o Recorrente ressalta que não recebeu a notificação no prazo devido de 30 dias a…

nesta capital,, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria ofertar tempestivamente DEFESA PRÉVIA, em desfavor da autuação e da notificação anexa, com base e nos fundamentos legais: DOS FATOS No dia 21/11/2010, por volta da 00:40 minutos fui abordado em uma operação de fiscalização de transito, onde foi solicitado os documentos de ordem pessoal e de comprovação do veiculo, e em seguida fui “convidado” a me submeter ao teste do etilômetro. Ao recusar, pois não vendo necessidade,…

domiciliado na Rua 20 de Outubro, nº 105, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de Governador Valadares/MG, Cep: 35050-050, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº B129984444, emitida em nome do Proprietário do veículo abaixo relacionado, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar sua DEFESA PRÉVIA, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº…

xxxxxxxxxx, por conduto de seu advogado, que esta subscreve, constituído nos termos do instrumento de mandato em anexo, vem respeitosamente a presença do Ilustríssimo Senhor, apresentar Defesa Prévia em razão da notificação de autuação de infração de trânsito pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – Notificação de Autuação de Infração Na data de 18/07/2015, segundo a identificação do auto de infração 0000000, o recorrente encontrava-se no Centro do município de xxxxxxx, quando…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. ref.: Notificação de Autuação nº XXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portador do CPF nº xxxxxxxxxxxx e RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxx - Bairro xxxxxxxxxxx - Cidade xxxxxxxxxxx-Estado xx. - CEP: xxxxxxxxxxxxxx, com espeque no §2º do art. 3º da Resolução do CONTRAN nº 149/03 apresentar sua DEFESA na Notificação de Autuação nº xxxxxxxx,…

Art. 8º O processo administrativo de fiscalização ambiental será formado isolada ou conjuntamente, conforme o caso, de: I - auto de infração ambiental; II - relatório de fiscalização; III - defesa prévia; IV - manifestação; e V - tomada de decisão. § 1º Quando necessários outros documentos, pareceres ou esclarecimentos, a autoridade administrativa os solicitará através de despacho. § 2º Todos

Comissão de Defesa Prévia - CODEP DAS ALEGAÇÕES E FUNDAMENTOS LEGAIS FÁBIO CARRARO, portador da CNH Nº ____________ e inscrito no CPF sob o nº ______________, residente e domiciliado na Rua ____________________________________________, Bairro, Cidade/ GO, tendo sido identificada como responsável pela infração que originou o Auto de Autuação nº __________________, vem através do presente perante V.Sa., em conformidade com o disposto no CTB, para interpor defesa de autuação,…

julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação (redação da lei nº 9.602, de 21.01.1998).” Disciplinando no sentido da necessidade de expedição de comprovante de recebimento para a aceitação jurídica, comprovação da tempestividade, da notificação, leciona José Geraldo da Silva e…