Defesa Prévia De Autuação

Venho por meio desta, apresentar à V.Sª, Defesa Prévia referente à notificação de autuação nº0020924648. O Art. 209 do Código de Trânsito prevê tratar-se de infração grave “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio”. Fazendo-se uma análise do texto do dispositivo legal verificamos que há três ações distintas que estão tipificadas.

(2) Intermediaria = Meio de curso (3) Avancada = Final de curso ________________________________________________________________________________ Direitos reservados. Proibida a utilizacao ou reproducao deste material, de todo ou parte, salvo com previa autorizacao formal do CIEE. - Setembro/2008 - Area de Atuacao: PROCESSOS/JURIDICA Coordenar, controlar e analisar processos outros setores do poder judiciario. judiciais em cartorios, foruns e…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 60957824 Qualificações DEFESA ALMEJANDO DESCONSTITUIR O PROCESSO DE SUSPENSÃO; Observando as resoluções do CONTRAN e conforme a Lei número 9.503/97 que institui o Código de Trânsito Brasileiro, ressaltando os relatos e fundamentos declinados neste instrumento. 1- PRELIMINARMENTE- DA AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO PLAUSÍVEL E RAZOVELMENTE FUNDAMENTADA …

casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXX, n.º XX, bairro XXX, Nova Lima, Minas Gerais, CEP: 34.000-000, ante ao recebimento da Notificação de Autuação n.º XXX, vem, respeitosamente à presença de V.Sa., apresentar a competente DEFESA DE AUTUAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DOS FATOS No dia XX de XXX de XXX, o peticionário estava se deslocando pela BR-040, quando, na altura do quilômetro 809+900m da referida…

jurídico que não infringiu a legislação de trânsito, senão vejamos: DO FATO/ DA IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR: DA DEFESA PRÉVIA: O REQUERENTE, vem através da presente REQUERER em DEFESA PRÉVIA a analise e consequente anulação do Auto de Infração ou alternativamente a readequação no auto de infração acima citado, pelos fatos que passa a expor: De acordo com a autuação supra mencionada, o veículo foi autuado por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%.…

oooooooooooooooooo, brasileiro, solteiro, estudante, portador da Cédula de Identidade RG. 0000000 e CPF – 00000000000, residente e domiciliado na cidade de000000000000000000000000000000000000000000000000, vem apresentar.... DEFESA ...visando o cancelamento da autuação feita pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, correspondente ao auto de infração Nº 000000000, emitida em 00000000000 pelos fatos e argumentos que passa a expor, para então requerer: O requerente é…

observando a observância da defesa prévia e da garantia do contraditório. 5. No caso em testilha, constata-se que NÃO houve a dupla notificação (primeiro da autuação e depois da imposição da penalidade) E SIM APENAS UMA ÚNICA NOTIFICAÇÃO, razão pela qual a nulidade do procedimento administrativo e, conseqüentemente, do apenamento é impositiva. Nesse sentido : “ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE SE FACULTAR AO SUPOSTO INFRATOR DEFESA PRÉVIA À…

apresentar DEFESA PRÉVIA à Autuação sob o número acima mencionado, pelos fatos e fundamentos adiante expostos. 1. DA INSUBSISTÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO: 1.1. Não há como negar que o veículo é de minha propriedade e que realmente era eu quem estava dirigindo no local e na data da suposta infração. Ocorre que não estou questionando e nem impugnando a referida Autuação, mas a própria descrição da infração leva a conclusão de que não há razão para multa. 1.2. Assim consta na Notificação…

perante Vossa Senhoria, tempestiva e respeitosamente, apresentar DEFESA PRÉVIA em razão da autuação em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1 - DOS FATOS Conforme consta dos documentos anexos, o requerente foi autuado por supostamente “dirigir sob a influência de álcool”. Contudo, até então, o requerente não recebeu notificação da autuação, sendo certo que já decorreram mais de 30 dias da autuação e seu nome e seus dados não foram informados em…

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE MULTA Ilmo. Sr. Superintendente do Departamento de Transito COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA Eu, , proprietário do veiculo de PLACA, COR: vermelha , MARCA: Chevrolet , MODELO: , Residente na Alameda das Rosas X Rua 2, Setor Oeste Sul/ Norte, Carteira de Identidade n.º, Expedida em:_____/_____/_____, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, apresentar DEFESA PRÉVIA ( X ) ou interpor RECURSO ( ) para solicitar o reestudo do(s) Auto(s) de…