Defesa Prévia De Autuação

LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS • PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO • No caso do processo administrativo devem ser observadas as seguintes normas:  CF  legislação federal, estadual, municipal  princípios constitucionais como: contraditório, ampla defesa e devido processo • PROCESSO AMBIENTAL ADMINISTRATIVO • É no processo administrativo ambiental que o Poder de Polícia se formaliza • O Poder de Polícia resulta da competência administrativa para proteger,…

DA SUBDELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DE *****/ SP AUTO DE INFRAÇÃO Nº ***** *****, vem, por meio de seus advogados devidamente constituídos (doc. 01), em razão do auto de infração nº *****, perante Vossa Excelência, apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA, com base nas relevantes razões de fato e de direito a seguir aduzidas: I. DA ACUSAÇÃO FISCAL Conforme a descrição ementar, a empresa foi atuada por “admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro,…

2873409 SSP-DF e CPF Nº: 036.486.161-45 residente e domiciliado na SGCV QUADRA 25/26 CONDOMINIO ILHAS MAURICIO RESIDENCE E RISORT – TORRE C2 – APARTAMENTO 509, CEP: 71.215-100 , vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com o Código da Infração n°…

ILUSTRISSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA, TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ILHÉUS, BAHIA DEFESA PRÉVIA (NOME e QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO), tendo recebido a NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO – AIT N. (Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO), vem, tempestivamente, apresentar defesa prévia, o que faz nos seguintes moldes. Diz o ato notificatório que o veículo de propriedade do ora peticionário teria excedido a velocidade permitida para o perímetro urbano da Avenida (LOCAL DA SUPOSTA…

Requerente, o que cominou no arquivamento do referido inquérito policial. Desta forma, nos termos da lei vigente, requer a restituição da arma apreendida: - uma Pistola ...., calibre ...., nº ...., com registro sob nº ...., porte de arma de defesa pessoal sob nº .... Nestes Termos, Pede Deferimento. ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/... EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - ART 95 INC II DO CPP EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

precaução: E acautelatório. Tem por base o dano incerto. II – art. 170 da CF – ordem econômica. Livre iniciativa tem por fim levar a todos a dignidade os seguintes princípios: proteção da propriedade privada/ função social da propriedade privada/ defesa do meio ambiente. Princípio do desenvolvimento sustentável – é preciso equilibrar a proteção ambiental com o desenvolvimento econômico. Principio da função sócio econômico, ambiental da propriedade. Art. 1228 do CC. III – art.…

Ilustrissimo senhor... DEFESA PREVIA – Pedido de advertencia AIT nº Eu, ______________, (qualificação completa) (...) para concessão da penalidade de advertência estabelecida no artigo 267 do Código de Transito Brasileiro pelos motivos a seguir expostos: CONFORME DETERMINA O ARTIGO 267 DO CTB Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo…

(III) defesa Meio ambiente (VI) → princípio desenvolvimento sustentável → princípio sócio econômico ambiental da propriedade: art. 1228,§1,CC IV - COMPETÊNCIA a) legislativa: art. 24, I,VI,VII,VIII, CF: compete a U-E-DF de forma concorrente, legislar sobre meio ambiente. União: norma geral (piso protetivo mínimo) art. 30,I : município : interesse local inc. II: legislação federal e estadual b) administrativa/ executiva/ material: poder de polícia - poder de fiscalizar (fiscalização,…

consideração a reação dos “adversários” a cada uma das jogadas escolhidas por um participante. Recentemente o CADE firmou um acordo com empresas do ramo eletrônico por prática de formação de cartéis, veja-se a notícia: “O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmou, nesta quarta-feira (20/8), dois acordos de cooperação, os chamados Termos de Compromisso de Cessação (TCC), com as empresas LG e Samsung. Ambas são investigadas em caso de cartel internacional na fabricação de…

Junta Administrativa de Recursos de Trânsito/JARI Recurso de Multa em 1ª Instância REQUERIMENTO E DEFESA PRÉVIA (Nome), (Nacionalidade), inscrito no CPF n° xxx.xxx.xxx-xx, (Endereço), CEP xx.xxx-xxx, na cidade de, (Estado), vem por meio deste, solicitar que a multa de série xxxxxx, referente veículo de placas xxxxxx, seja substituída pela penalidade de Advertência conforme prevê o art. 267 do CTB: Art. 267. Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à…