Defesa Prévia De Autuação

abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXX, de 15/12/2010, imputada ao veículo Peugeot 206, RENAVAM 1111111, o veículo foi autuado na Av. Getúlio…

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INMETRO - MULTA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – AEM/RS. “Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade” (WORDSWORTH) Auto de Infração nº xxxxxxxxxxxxxxxx (...), vem com todo respeito a presença de V.S.ª Senhoria, para propor a presente DEFESA PRÉVIA Apoiando-se, para tanto

fisioterapeuta, residente e domiciliada em Porto Alegre/RS, na Rua Carlos Von Koseritz, nº 368/701, inscrita no CPF/MF sob nº 815.552.960-68, proprietária do veículo I/HYUNDAI TUCSON GL 20L, placas IOC9118, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA contra multa de trânsito referente ao Auto de Infração série B102148228, lavrado em virtude do suposto cometimento de infração descrita no art. 165 do CTB, na Rodovia BR 290 – km 98, no município de Porto Alegre/RS, com amparo nos…

Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou de uso do telefone celular enquanto dirigia, na data de 04/02/2002, em Belo Horizonte. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito: II-DOS…

adoção de medidas, que a médio e longo prazo, possam unificar o entendimento de que a autuação em flagrante delito é uma medida processual justa e necessária. Para que os direitos e deveres dos policiais militares sejam assegurados pelas autoridades que possuem o dever legal de efetuar uma prisão em flagrante delito é fundamental o conhecimento da lei processual. Dúvidas no momento da prisão ou autuação em flagrante delito podem prejudicar o policial militar, acusado, e este…

fins sociais a que se dirigi e as exigências do bem comum, ser fiel à verdade para poder servir à justiça como um de seus elementos essenciais, proceder com lealdade e boa-fé, nas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício, empenho na defesa das causas de seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses. Quando praticada uma infração ético-disciplinar, surge então o poder exclusivo de aplicar…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEM/MT. Auto de Infração nº 2098078 XXXXXX DEFESA PRÉVIA Apoiando-se, para tanto, nos fatos e fundamentos jurídicos adiante expostos: Das Preliminares: A HERMENÊUTICA OCUPA UMA POSIÇÃO DOMINANTE EM RELAÇÃO À DOGMÁTICA JURÍDICA. A Senhora Agente Fiscal autuou a empresa Requerente pelo fato das etiquetas encontradas em um produto têxtil possuírem um somatório…

diversas esse trabalho foi feito para compreensão do procedimento mais utilizado ultimamente, o procedimento comum ordinário. Nele constam as fases que os procedimentos possuem até a sentença, como a denúncia, seu recebimento, citação, interrogatório, defesa, e todos os atos até a sentença, com capítulos especiais para os requisitos da denúncia e rol de testemunhas e provas materiais. 1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO 1.1- PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO MONOFÁSICO De acordo…

AO PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES do DER-MG Eu, RONILDO ANICIO DE ARAUJO, portador do RG nº mmmmmm, CNH nº mmmmm, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 10/12/2014 às 16:22 horas na MG 259 km 174 o veículo Honda/kkkkkk, placa HFA kkkkk, foi autuado pela infração tipificada no artigo 230, inciso X , que nessa oportunidade, tal veículo era conduzido por esse recorrente.