Defesa Prévia De Autuação

095.595-53, residente e domiciliado na Rua Almiro Vinhais, nº 78, Bela Vista, Ilhéus - Bahia, vem, por seu procurador infra firmado (procuração anexa), com base no Código de Trânsito Brasileiro, à presença de Vossa Senhoria para apresentar sua DEFESA PRÉVIA por não concordar, data vênia com o auto de infração e a multa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. 1 - DA LEGITIMIDADE DO REQUERENTE O autor é o condutor e legitimo possuidor do veiculo FIAT PALIO FIRE ECONOM,…

disciplinares, as que se referem nos artigos 12 e 13, do Regulamento Disciplinar da PMMT, instituído pelo Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978. Parágrafo único. A Sindicância de caráter demissório observará os princípios do contraditório e ampla defesa e as formalidades deste manual. Art. 2º São autoridades militares competentes para instaurar a Sindicância: I - O Cmt Geral, aos que estiverem sob o seu comando; II - O Ch da Casa Militar, aos que estiverem sob a sua chefia; III - O…

transporte interno dos produtos utilizados, conforme NR11. 2.3 Decorrente da atual situação, de que a empresa baseou-se no art. 60 do Decreto Federal nº 3.179/99 e este sendo revogado pelo Decreto Federal 6514/08, a atual defesa estará acolhendo para si o atual Decreto Federal 6514/08. Que no Art. 4 relata que para a empresa ser autuada deve-se observar a situação econômica da mesma que mediante a sanção administrativa estava em um período crítico não…

esta subescreve, (procuração anexa) para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I – DA TEMPESTIVIDADE O notificado recebeu a notificação em 12 de março de 2014, com postagem datada de 28 de fevereiro de 2014, tendo como data limite para apresentar defesa 24 de março de 2014. Portanto, a defesa é tempestiva, tendo em vista que foi postado em 24/03/2014, o que está dentro do período estabelecido para apresentá-la.…

e nº. 12.760, de 21/12/2012 (Nova Lei Seca), interpor... DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO PRELIMINAR contra imposição de penalidade de multa de trânsito fundada no Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx tendo como Órgão Autuador e Unidade Autuadora DETRAN - XX (código xxx-xxx), no município de xxxxxxxxxxxx/xx, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer: I – Seja registrada e autuada a presente Defesa Técnica, tempestivamente, observado o art. 287,…

Paraná. VEM, respeitosamente perante Vossa Senhoria, Interpor a presente: DEFESA PRÉVIA, acerca do Processo Administrativo instaurado em desfavor do ora Requerente o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE Do total da impossibilidade do requerente em efetuar a apresentação dos condutores responsáveis pelas infrações sob analise, bem como da impossibilidade de interpor Defesa Previa, e/ou, Recurso Administrativo em tempo hábil. Em que ser o…

CIÊNCIAS POLÍTICA João Edisom de Souza j.edisom@terra.com.br 1 ESTADO, ORDEM SOCIAL E INSTAURAÇÃO DA ORDEM DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Sistema Constitucional das Crises “como o conjunto ordenado de normas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional”.(1) a passagem do estado de legalidade ordinária para o estado

a referida ultrapassagem em nenhum perigo a quem quer que seja, ou infração a qualquer dispositivo legal. DO EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA DEFESA PRELIMINAR Ocorre que a infração foi supostamente cometida em 20/11/2012, e notificado o condutor e proprietário do veículo interpôs recurso de defesa prévia, à autoridade responsável pela autuação. Contado o prazo desde a interposição do referido recurso até a expedição da Notificação da Penalidade, passaram aproximadamente 07(sete) meses, vez

vendido, é obrigatório a comunicação da venda ao órgão competente (Detran de origem do seu licenciamento) para efeito deste (Art. 134 CTB) A data limite para a indicação do real condutor consta na notificação da autuação recebida, ou seja, a mesma data para apresentação de defesa prévia.…

|DEFESA PRÉVIA | |Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infração do | |DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ( DER ) | |Nome: ROSANGELA FERREIRA DOS SANTOS