Defesa Prévia De Autuação

As | |condições da ação se aferem pelo que a inicial contém, abstraída a razão do pedido. A autuação decorreu de queima de palha de | |cana-de-açúcar encontrada nas dependências da executada, beneficiadora do insumo para produção de álcool. Neste contexto, não há como | |afastar a legitimidade passiva da executada. Se há ou não responsabilidade pela queima objeto da autuação é questão de mérito e desta forma| |será analisada. - 2. Auto de infração. Legislação aplicável.

MUNICIPAL DE TRÂNSITO - SETRANS ILHÉUS - BA. DEFESA PRÉVIA Gilberto Viana dos Santos, RG: 1563919885 CPF: 200.830.176-15 CNH nº. 738917145, cujo Registro: 02716079209 Categoria: AA, Residente no Caminho 19, 08, Casa, Urbis, Ilhéus - BA Cep: 45656-500, tendo sida autuada através do auto de infração nº. I100026233 vem muito respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de…

inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, preceitua, verbis: Parágrafo único – o auto da infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I II – se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação. A clareza meridiana do dispositivo acima transcrito, dispensa maiores indagações. Por outro lado, a suposta infração de trânsito atribuída à requerente (Dirigir o veículo utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a…

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Ilmo: Sr. Superintendente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo ( )RECURSO ADMINISTRATIVO ( X ) DEFESA PRÉVIA 1 – REQUERENTE: Condutor ( X ) Proprietário ( ) Nome: _____________________________________ Endereço: _______________, _______, Bairro: _______ Cidade: Estado: CEP: Fone: (0xx19) __________ 2 – PROPRIETÁRIO: Nome: _____________________________________ Endereço:…

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Depto de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito Notificação de autuação nº 24377295 Requerente: Endereço: , nº Piedade – Rio de Janeiro – Cep.: CPF nº 449.835.657-87 * CNH nº 01808577388 Placa do veículo: KMW 3964 - Município de Licenciamento: RJ. RENAVAM: 00939827590 AUTO DE INFRAÇÃO: D7/00001587 Número do AIT: Data: 17/08/2014 Hora:

interessados para esclarecimentos, ou do representado para a defesa prévia, em qualquer caso no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 53. O Presidente do Tribunal, após o recebimento do processo devidamente instruído, designa relator para proferir o voto. Art. 54. Ocorrendo a hipótese do art. 70, § 3º, do Estatuto, na sessão especial designada pelo Presidente do Tribunal, são facultadas ao representado ou ao seu defensor a apresentação de defesa, a produção de prova e a sustentação…

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, Eu, MANUEL SILVEIRINHA DOS SANTOS NETO, Residente e domiciliado na Rua B, nº 153, Loteamento Santa Tereza, bairro Aeroporto, neste município Portador da C.N.H. n° 00386379404 expedida em 06/11/2008 E proprietário do veículo placa NVI-0283, venho, interpôr em minha defesa contra a, Notificação de Auto de Infração

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/AL. JOSÉ, brasileiro, solteiro, portador do RG número, CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação sob nº, residente e domiciliado na Rua Amazonas, Nº–, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo nº instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o defendente que foi…

Excelência, apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo SR/GUERRA AG GR, placas FKC 0864, conforme documentos em anexo. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, lV, DA CF): A aplicação, na hipótese, foi ilegal, pois, não assegurado, previamente, a Recorrente, o exercício do direito de defesa e do…

ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) SUPERINTENDENTE DO DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO. Defesa Prévia AIT nº 1 I 715070-2 NOME, brasileira, casada, maior e capaz, do lar, portadora da cédula de identidade RG SSP/SP nº XX.XXX.XXX-XX, inscrita no CPF/MF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, da CNH nº de registro XXXXXXXX, residente e domiciliada na Estância Turística e Comarca de Ibitinga, no Estado de São Paulo, na Rua ..., nº ..., Centro, CEP ...,…