Defesa Prévia De Autuação

inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXX, 000, XXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXXX/UF, CEP 59245-000, por meio de seu procurador, vem, mui respeitosamente, apresentar a presente DEFESA PRÉVIA em face de notificação de autuação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS A empresa passou por uma fiscalização realizada pelo INMETRO em seu estabelecimento, da qual resultou o Auto de Infração nº 0000000,…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 244, Inc. I da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° 31417067303, de 15 de janeiro de 2014, imputada a MOTOCICLETA DE MARCA HONDA/CG 150 TITAN ES, PLACA JVG2289,…

ILUSTRÍSSIMO SR. SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, REGIONAL DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO. Nome e qualificação, mui respeitosamente apresentar Defesa ao Auto de Infração n. T063244179, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 14/02/2015, na Rodovia BR 163, km 667/MT, ao ser abordado pela fiscalização dos agentes da Polícia Rodoviária Federal. Consta…

Recebi um auto de infração constando que o condutor não usava cinto de segurança, entrei com recurso (defesa prévia), anexei todas as provas (fotos do carro com os vidros fechados em vários angulos e apromimações distintas, recibos de aplicação das peliculas, fotos mostrando a distancia do ponto em que a agente se encontrava e o veiculo, declaracao de testemunhas confirmando que o carro se encontrava no local informado pelo condutor e do momento em que o mesmo tentava um dialogo com a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENTE REGIONAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESTADO DO ....................... NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ................ AUTO DE INFRAÇÃO Nº ................. SIL, brasileira, solteira ou casada, profissão, portadora do CPF/MF sob o nº ..................... e da R.G...................... residente na Rua Sob e Desce, s/nº, Céu, .....Rio Grande do Sul, vem, respeitosamente à nobre e culta presença de Vossa Senhoria, para interpor RECURSO…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO- JARI DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGENS REF.: Notificação de Autuação – Lombada Eletrônica – emitida pelo DER, resultante da “INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº xxxxxxx LOTE Nº xxxxxx, lavrado em 23/08/2012, com data de vencimento em 15/10/2012, cópia anexo (doc. 01). xxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PE sob o nº xxxxxx, e no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxx, nº xxxx, apto.…

do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de…

residente e domiciliado na Rua Manoel Jovêncio Castro, n.º 448, Bairro São João, Cidade Tubarão, Estado Santa Catarina, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor: DEFESA PRÉVIA referente ao auto ora epigrafado por não concordar com a aludida autuação, e por não ter recebido oferta de defesa, pelas razões que passa a expor: DOS FATOS 1. O Recorrente recebeu há aproximadamente 15 dias notificação de imposição de penalidade referente ao processo administrativo…

figurar no polo passivo da execução fiscal, pois o fato de existir documentos que atestem que a embarcação PIAUI-VII é de propriedade da empresa INAVA S/A - INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO, tal documento por si só não afasta a presunção de legitimidade da autuação do fiscal quando da notificação da infração. O fato de o barco não ser de propriedade da apelada não retira sua responsabilidade pela infração. Ademais, o comandante da embarcação também atestou o fato de que a pesca estava sendo…

nacionalidade..., estado civil, profissão..., portador da Cédula de Identidade RG nº... SSP/..., CPF nº ... , residente na (endereço completo com CEP...), onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo ..., cor ..., Placa ..., RENAVAM nº .., na data de ... estava em via pública e o condutor…