Defesa Prévia De Autuação

da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22790-735, proprietária do veículo HYUNDAI/HB20 1.0 de placa ORF9009, Maceió/AL, notificada da lavratura do Auto de Infração de Trânsito nº E40799598, vem apresentar a sua DEFESA prévia, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir. I – DOS FATOS No dia 27 de abril de 2013, às 02:20 horas, a autuada foi abordada na Avenida Ministro Ivan Lins, 165, cidade do…

Imprimir Direito Administrativo MULTA DE TRÂNSITO AUTORITÁRIA - DEFESA ADMINISTRATIVA A tecnologia está propiciando o aproveitamento da multa de trânsito para beneficiar empresas contratadas para a execução do sistemas eletrônicos, tudo sob o disfarce de atender o interesse público. No sistema constitucional brasileiro,o exercício do poder de polícia não pode prescindir da atuação pessoal de um agente público, assim como não pode o administrado ser punido sem a prova material de…

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO COMETIDA, imputada ao veículo DADOS DO VEÍCULO E RENAVAM, o veículo foi…

2099144 DEFESA PRÉVIA IND. E COM. DE EQUIPAMENTO ELETRO-ELETRÔNICO GUACHUKA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.032.075/0001-17, com endereço na Av. Castelo Branco, nº 4.617, Setor Rodoviário, Goiânia-GO, vem respeitosamente a presença deste Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, apresentar suas razões de inconformidade com a apreensão de seus produtos, nos termos a seguir aduzidos: 1. DOS MOTIVOS DA AUTUAÇÃO …

DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO ILUSTRÍSSIMO SR.(A) SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUÁ, Eu,...................................… Residente e domiciliado na RUA..........................., NºOO, JD ..................,NESTE MUNICÍPIO Portador da C.N.H. N°................. Expedida em 00/00/0000 E proprietário do veículo placas PPP0001 , venho, interpôr em minha defesa contra a, Notificação de Auto de Infração de Trânsito n°............ ,…

ART. 165 INCONS. EXAME CLÍNICO (No Ratings Yet) EXMO. SR. DR DELEGADO DE POLÍCIA DIRETOR DA __ª CIRETRAN DE ____ -ESTADO DE _______ ( ) DEFESA PRÉVIA ( ) CONDUTOR ( ) REQUERENTE (X) PROPRIETÁRIO (X) RECURSO ADMINISTRATIVO ( )EXPEDIDOR 1) CONDUTOR: NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: 2) PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NOME: Endereço: CEP Bairro: Cidade: Placa do veículo: Município de Licenciamento: 3) AUTO DE INFRAÇÃO (AIIP): Número do AIT: 3 A ________-1 Data: __-___-__…

hábil, R E C U R S O pelas fortes razões abaixo explicitadas e fundamentadas: PRELIMINARMENTE - DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EM 30 (TRINTA) DIAS 1- O Código de Trânsito Brasileiro em seus arts. 281 e 282, é bastante claro ao nos prescrever a necessidade de duas notificações ao infrator. A primeira, uma notificação da autuação, que será julgada pela autoridade de trânsito. A Segunda, a notificação da infração, emitida após o julgamento da primeira. Eis que:

respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 282, parágrafos 4° e 5° da Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, com fulcro no artigo 181, Inc. VIII da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com a Notificação de Autuação n° XXXXXXX, de DATA DA INFRAÇÃO COMETIDA, imputada ao veículo DADOS DO VEÍCULO E RENAVAM, o veículo foi autuado…

ficando responsável por sua guarda, proteção e conservação. O Termo de Recebimento e Guarda será lavrado em três vias que terão a seguinte destinação: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Capítulo I Da Fiscalização, da Autuação e da Imposição de Multas Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àqueles que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. obs.dji.grau.2:…

lhe foi imposta, conforme notificação emitida em 22/01/2008, (doc. anexo), quer da mesma recorrer, na forma da lei, aduzindo em sua defesa prévia, o seguinte: Conforme se verifica da notificação, a Recorrente foi autuada por não ter antecipado o vale-pedágio, em frete realizado por terceiro, através do caminhão placa mmmmm. Ocorre que, tal autuação é completamente contrária aos princípios gerais de direito e da legislação de trânsito vigente, conforme…