Defesa Prévia De Autuação

PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR Desde Novembro de 2011, o Detran-RJ começou a expedir Notificações de Autuação Tendendo a Suspensão do Direito de Dirigir. Tal procedimento visa punir condutores que atingiram 20 pontos durante um ano ou motoristas que que não apresentaram defesas durante o prazo legal do art. 165 do CTB, Lei Seca, assim como demais infrações que o CTB estipula na norma legal da aplicação da suspensão. O prazo do Detran-Rj para notificar o condutor da…

Sr. Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de João Pessoa/Pb - STTrans DEFESA PRÉVIA _____________________, brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliado na Av. __________, nº. __ - ______ - João Pessoa/PB, vem perante V.Sª. , por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. …

regulamento ou aos atos normativos baixados pelo Conmetro e pelo Inmetro. § 1º Quando a conveniência e a oportunidade administrativas justificarem instrução procedimental prévia, poderá ser instaurado procedimento preliminar pela peça que denunciar a ocorrência da infração à legislação mencionada no “caput”. § 2º Sendo a decisão pela autuação, o procedimento será juntado aos autos do processo decorrente da lavratura do auto de infração, para fins de instrução processual. DA APREENSÃO…

ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AUTUAÇÃO Nº XXXXXX Eu, xxxxxx, brasileiro, solteiro, técnico xx, portador da cédula de RG nº XXXXXXXXXX-X e inscrito no CPF nºXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº XX, Bairro xxxx, Cachoeirinha/RS, CEP XXXXXXX, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor: DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração…

autuado(a) através da Notificação de Infração nº, vem à presença de Vossa Senhoria apresentar DEFESA PRÉVIA, com fulcro no art. 5º, inciso XXXIV alínea “a”, e inciso LV, da CF/88, art. 281 do CTB, e demais normas legais aplicáveis, requerendo o definitivo arquivamento do auto de infração, sem maiores efeitos, face às seguintes razões: I - DO VEÍCULO Descrever dados do veículo e proprietário II - DA AUTUAÇÃO Auto de Infração n.º; Infração: ART. 218, II, CTB, in verbis:…

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS. DEFESA PRÉVIA Notificação de Autuação de Infração de Trânsito sob o n.º xxxxxxx xxxxx, brasileiro, casado, com endereço à Rua xxxxx, 000, bairro xxxx, nesta Urbe, com Carteira Nacional de Habilitação – CNH, n° xxxxx, Cédula de Identidade Civil do RS, sob o n° xxxxx, Cadastro de Pessoa Física n° xxxxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº.

contida no CTB no seu Art. 230 IX, sendo cominada multa no valor de R$ 127,69. Como houve autuação em flagrante fora preenchido de imediato o AIT pelo agente da autoridade de trânsito cuja cópia segue em anexo, porém tendo sido o referido AIT preenchido de forma irregular, tendo portanto a aqui requerente Transportes Vera Cruz Ltda postulado a a anulação do AIT de série CRV 271137 interpondo Defesa Prévia perante este órgão, mas porém não fora a mesma provida, buscando agora a…

comentário com o e-mail e respondemos. Obrigado. Exemplo:ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) PRESIDENTE DA JARI DO DETRAN/MG. Eu, nome e qualificação, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor a presente Defesa Prévia contra a notificação de autuação de infração de trânsito nº xxxxx(cópia em anexo), pelos fatos e razões a seguir expostas. Tal notificação, afirma que o veículo de minha propriedade, um xxxxx, Placa xxxx, ano/modelo xxx, cor xxx, estaria produzindo som/ruído

nesta cidade, na Avenida --------------------, vem mui respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro, propor DEFESA PRÉVIA, com referência ao auto de infração de trânsito sob o n. A000000-1, pelos fatos que seguem: DOS FATOS O recorrente recebeu via correio a notificação de autuação pela suposta infração de trânsito, por haver infringido ao artigo 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro (ESTACIONAR EM LOCAL/HORÁRIO…

ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL XXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF sob n.º xxxxx, residente e domiciliado em Tramandai-RS, à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXX, CEP:XXXXX, vem respeitosamente perante este órgão apresentar DEFESA DE AUTUAÇÃO nos termos do artigo 2º da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, em face da penalidade que lhe foi imposta por decorrência da suposta caracterização da situação descrita no auto de infração xxxxxxxx (anexo) pelas razões de fato e de…