Defesa Prévia De Autuação

do Ilustríssimo Superintendente de Engenharia de transito interpor. DEFESA PRÉVIA Em face de Auto de infração nº F001192710, referente ao veiculo CELTA XXXXX, placa XXX, licenciado no município de Salvador, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Ocorre, que IN CASU, INEXISTE NA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO (NAI) A DATA DE EXPEDIÇÃO o que prejudica a defesa do administrado haja vista a impossibilidade de saber se a…

GROSSO DO SUL. AUTO DE AUTUAÇÃO PROCESSO AEM-MS Nº 21012140/11 PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO E/OU ISENÇÃO DE MULTA APLICADA .............................................., personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. ........................................., sediada na (endereço), representada por seu proprietário (qualificação pessoal, onde receberá as notificações e intimações de estilo, com fundamento no CÓDIGO DE DEFESA DO…

DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SERGIPE. AUTUAÇÃO Nº XXXXX. ZÉ, brasileiro, solteiro, portador da cédula de RG nº XXXXXX SSP/XX e inscrito no CPF nº XXXXXXXXX, Carteira Nacional de Habilitação nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, Bairro XXXXX, Aracaju/SE, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seu advogado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração…

GERÊNCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL. xxxxxxxxxx, brasileiro, casado, portador do RG número xxxxxxx, CPF nº xxxxxx, Carteira Nacional de Habilitação sob nº xxxxxxx muito respeitosamente apresentar Defesa Prévia, nos termos do art. 285 do Código de Trânsito Brasileiro, em desfavor do Processo Administrativo n... Instaurado pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor…

processo legal, ampla defesa e contraditório, expressos no art. 5º, incisos LIV e LV da Lei Maior, quando da apuração das infrações administrativas, para que a parte interessada acerca do ato administrativo aplicado, possa se defender ou apresentar impugnações. Diante desta temática o art. 71 da Lei 9605/98, estabelece: Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos: I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou…

nº 73, Bairro Hamburgo Velho, Novo Hamburgo –RS , CEP 93525-380 (doc 03), telefone: 51-81525257, irresignado com o Auto de Infração elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito e com a emissão da Notificação de Autuação, vem por meio desta, apresentar a competente DEFESA DA AUTUAÇÃO,com base na lei nº9.503 de 1997, pelos fatos, motivos e direitos abaixo expostos: I - DOS FATOS O veículo que eu conduzia em 06 de maio de 2015, às 23 horas, uma moto modelo JTA Suzuky , placas IPJ 3677,…

Modelo Defesa Previa Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular. Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia. Salvador, 27 de…

subsidiam as decisões) 3 • É formado por um (1) “representante” de cada: (1) Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) (1) Ministério da Educação e Desporto (MEC) (1) Ministério do Meio Ambiente e Amazônia Legal (MMA) (1) Ministério da Defesa (EMFA) (1) Ministério dos Transportes (MIT) (1) Ministério da Saúde (MS) (1) Ministério das Cidades (é o qual está vinculado) • O presidente do CONTRAN é o dirigente máximo do DENATRAN – órgão máximo executivo de trânsito. …

Sr. Diretor da Superintendência de Transportes e Trânsito do Município de João Pessoa/Pb - STTrans DEFESA PRÉVIA _____________________, brasileira, divorciada, funcionária pública, residente e domiciliado na Av. __________, nº. __ - ______ - João Pessoa/PB, vem perante V.Sª. , por intermédio de seu procurador e advogado no final assinado, apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e conseqüente anulação de suposta infração de trânsito que teria cometido. …

Carteira Nacional de Habilitação sob número xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxx, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, por intermédio de seus advogados, nos termos do artigo 285, do Código de Trânsito Brasileiro, opor DEFESA PRÉVIA em desfavor ao auto de infração número xxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Informa o condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia xxxxxx na Rua…