Defesa Prévia De Autuação

deve e precisa ser declarada nula, sob pena de inulitar-se a igualdade de todos perante o direito. Resta, assim, devidamente explanados os fundamentos da defesa. A única prova existente acerca da pretensa infração é o próprio auto de infração, ou seja, documento emitido pela própria autoridade fiscalizadora, sem possibilidade de controle e defesa por parte dos cidadãos. O Direito Pátrio tem como nulo os atos sujeitos ao arbítrio de uma das partes. 0 nosso Código de Processo Civil…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificações anexas, o que faz da seguinte forma. I - DOS FATOS Os Autos de Infração de n° AA04259140 e nº AA05316841 foram baseados no artigo 257, §2°, do CTB, qual seja, “Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das…

xxx, residente e domiciliado na Avenida Independência, 506, Apartamento 102, Bairro Centro, Garibaldi – Rio Grande do Sul, vem respeitosamente à presença de V. Exa., consoante o artigo 17, I do Código Brasileiro de Trânsito, interpor a presente DEFESA PRÉVIA, contra o auto de infração nº xxxx, lavrado na BR 393, km 27,1, na cidade de Caxias do Sul - RS, uma vez que o veículo ora autuado não esteve no local na data e hora referidas na Notificação por Infração, estando o procedimento…

REF. À NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO Nº XXXX E AUTO DE INFRAÇÃO Nº XXXX Eu, FULANO DE TAL, divorciado, analista judiciário, portador da carteira de identidade nº XXXX, SSP XX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na ­­­_______, XXXX, Bairro XXXX, CEP XX.XXX-XXX, na cidade de _____, Estado XX, venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição

DEFESA PRÉVIA Em decorrência da lavratura do auto de infração n.º G000121239, tipificada no art. 193, do Código de Trânsito Brasileiro, cometida supostamente através do veículo de placa MUX-7016, marca/modelo: CITROEN/XSARA PICASSO GX, em 13/02/2006, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas: PRELIMINAR 1. DA TEMPESTIVIDADE DA DEFESA O defendente/propietário do veículo fora notificado da autuação de infração de trânsito no dia . O Código de Trânsito…

proprietária de um veículo de marca FORD, placa nº JKV 3709, modelo PAMPA 4X4 GL que na data de 28/11/2013 recebeu uma notificação por suposta infração, feita por um agente de trânsito tendo recebida um auto de infração de trânsito (AIT: AB05800262 na defesa prévia nº DA13/036084). A referida infração estaria tipificada na Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro. Sendo assim, a demandante, supostamente, teria transitado com o seu veículo portando…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DETRAN PARANÁ DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO Eu, Fulano de Tal, residente e domiciliado na rua XXXXX, 0000, bairro XXXXX, na cidade de XXX-XX, portador da C.N.H. n° 00000000, portador do RG 00000 e do CPF 0000000 proprietário do veículo placas XXX-0000, venho apresentar a competente Defesa contra a Notificação de Auto de Infração de Trânsito n° 000000-D000, lavrado no dia 00/00/2013, pelas seguintes razões: No dia 01/09/2011 estava conduzindo meu carro…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DE BAURU/SP. Referência: Defesa Prévia AIT nº Nome, profissão, portadora da cédula de identidade nº RG, inscrita no CPF/MF sob o nº, proprietária do veículo, placa, residente e domiciliada na Rua, nº, bairro, nesta cidade de vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme…

do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de…

n.º, com sede na Rua, centro, nesta cidade de, vem respeitosamente à presença de V.Sa., em atenção ao processo n.º, o notificado vem apresentar defesa prévia à autuação proposta pela fiscalização deste órgão, o que faz com base nos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: OS FATOS A descrição sumária da infração contém o fato que originou a autuação, e que ora se transcreve: “No momento da análise do processo com fins de renovação da licença ambiental de operação foi verificado…