Defesa Prévia De Autuação

BRASILEIRO, Lei nº. 9.503 de 23/09/97, interpor o competente RECURSO À JARI Contra a decisão de fls. 09, que indeferiu a defesa prévia contra o Auto de Infração nº. 000000, referente ao veiculo Chevette Tubarão, placa ABC-1234, pelas razões de fato e de direito a seguir descritas: 1. DOS FATOS O Recorrente foi notificado via postal sobre o indeferimento da defesa prévia nos autos do processo em epígrafe, conforme correspondência anexa. Analisando a decisão de…

Habilitação – CNH Registro Nº XXXX, Identidade N° XXXXX, residente e domiciliado nesta cidade na endereço completo, vem, em causa própria, apresentar sua defesa prévia em face do auto de infração acima referenciado (doc. 01), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: TEMPESTIVIDADE O Defendente recebeu a Notificação de Autuação pelos Correios em XXXX tendo sido a mesma postada em XXXXX, carta do DETRAN/RJ lhe informando sobre a instauração de processo administrativo que…

DEFESA ADMINISTRATIVA - DEFESA PRÉVIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - INMETRO - AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA - MULTA ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – AEM/UF. “Julga bem somente aquele que pesa, compara, e na austera sentença que sua voz pronúncia, jamais abandona a caridade” (WORDSWORTH) Auto de Infração nº (...), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente DEFESA PRÉVIA…

Democrático de Direito: instituição constitucionalizada assecuratória do pleno exercício de direitos fundamentais. • Princípios institutivos do Processo (art. 5º CB/88) a) Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude da defesa de direitos c) Isonomia: igualdade perante a norma 2) DIREITO DE AÇÃO E AÇÃO • Direito de ação – direito fundamental (constitucionalizado) de movimentação dos órgãos da função jurisdicional, afastada qualquer…

procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar; DEFESA PRÉVIA em face de multa de trânsito consubstanciada no Auto de Infração acima mencionado, que aponta a infração "deixar o condutor/passageiro de usar o cinto de segurança", pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS…

ação, autuação, procedimentos do cartório, a diferença desses procedimentos e também a citação, defesa do réu. À partir dessa pesquisa, poderemos adquirir conhecimento do funcionamento de produção de provas e audiência, sentença e recurso, conheceremos os principais problemas da prestação jurisdicional. Destacaremos as virtudes e deficiências da Organização Judiciária e apontaremos as possíveis melhorias para a prestação da justiça. Distribuição da ação,…

trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo administrativo, apresentar a seguinte defesa: I - Nulidade da aplicação da(s) penalidade(s) - O notificado foi penalizado sem o devido processo legal ( inc. LIV, art. 5º, CF) e, via de consequência, com afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ( inc. LV, art. 5º, CF), pelo que torna(m) nulo(s) de pleno direito o(s) auto(s) de infração, que serviu (serviram) de…

supostamente cometido uma infração à Legislação de Trânsito (cópia anexa), sendo que o condutor do veículo é acusado do suposto uso de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora dirigia, na data de 16/06/2009, em Belo Horizonte. Todavia, a autuação relativa à infração de trânsito não pode propiciar a aplicação da multa pecuniária almejada, assim como, a perda de pontuação, em razão dos argumentos que serão demonstrados neste recurso administrativo de trânsito: II-…

legislador preconizou no Código de Trânsito Brasileiro. Pelo contrário, autuam o condutor e detalham que aquele se evadiu, sem contudo esgotar todos os recursos disponíveis para abordagem por se tornar mais cômodo. Nesse aspecto é que gera a nulidade da autuação e, consequentemente, a ilegalidade da multa imposta, por ter seus atos eivados de ilegalidade. Terceiro, sabe-se que o procedimento adotado atualmente pelos agentes de trânsito vem em total arrepio da lei, pois ao…

de SC 30 2. Dec. 12.112/80 - RDPMSC 32 3. Lei 5.209/76 33 4. Lei 8.518/92 38 MODELOS DE PEÇAS IMPORTANTES DO CD: 1. Capa de Autuação 39 2. Portaria de constituição do Conselho de Disciplina 40 3. Ofício de convocação para integrar o Conselho de Disciplina 41 4. Termo de afastamento de função 42 5. Termo de compromisso do Conselho de Disciplina 43 6. Ata da sessão prévia 44 7. Conclusão dos autos do Escrivão ao Presidente 45 8. Despacho do Presidente ao Escrivão 46 9. Recebimento e…