Defesa Prévia De Autuação

Senhoria, com fundamento no Art. 285 da Lei nº 9.503/97, interpor o presente RECURSO contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: 1. A RECORRENTE, formulou DEFESA PRÉVIA contra o auto de infração n°___________ ao Secretário Municipal de Transportes que tramitou sob o n° ---------------, que foi julgada improcedente. 2. Após este fato a RECORRENTE recebeu em sua residência a multa que…

abaixo assinado (doc.1), vem apresentar a presente DEFESA PRÉVIA através das inclusas razões de fato e de direito, que requer sejam recebidas, processadas e oportunamente encaminhadas à JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI, para apreciação e julgamento. I – DA TEMPESTIVIDADE De início, impende esclarecer que o condutor penalizado por eventual infração às normas de trânsito nacionais poderá apresentar defesa prévia perante a Junta Administrativa de Recursos de Infração

empresa Ré no dia – apresentada nestes autos como sendo o doc. 15, onde pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro e aceitando sempre o prazo máximo para os procedimentos temos: - Art. 281 – 30 dias para expedição da notificação da autuação, ou seja, na multa do exemplo essa notificação deveria ser expedida até o dia 16/01/2010; - após, o proprietário do veículo teria 15 (quinze) dias para indicar o condutor infrator, conforme o disposto no art. 257, § 7o do mesmo codex, ou seja

Através deste, temos como objetivo apresentar os mecanismos de funcionamento do fórum, que adiante segue: • Distribuição da ação, autuação, subida ao cartório distribuído e procedimentos do cartório. Diferença de procedimentos: ordinário, sumário, especial, cautelar, execução de titulo extrajudicial; • Citação, defesa do réu, execuções, impugnações e despacho saneador; • Produção de provas e audiência; • Sentença e recurso. Retorno nos autos e cumprimento de sentença; • Principais…

fazê-lo no momento do interrogatório ou até a apresentação da defesa prévia, sob pena de preclusão. Se, posteriormente, deve a parte interessada alegá-lo na primeira oportunidade. O MP, por sua vez, deve argui-la na ocasião do oferecimento da denuncia (ou na promoção lançada no inquérito), exceto se a causa de suspeição for superveniente. Caso o juiz não acolha o pedido, deve a parte defender-se em três dias, determinando a autuação da petição em apenso, fornecendo a sua versão a…

JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES Eu, ... , portador do RG nº “tal”, e da CNH nº “tal”, venho apresentar defesa prévia em relação à Notificação da Autuação de Infração de Trânsito em questão, a qual descreve que no dia 01/05/2013 às 10 horas e 12 minutos, na Av. SETE DE SETEMBRO x DOM PEDRO II, PRÓXIMO AO NUMERO 2565 o veículo FORD KA, placa HNM 9256 foi autuado pela infração TIPIFICADA NO ARTIGO 218 inciso I do CTB , que…

DE DEFESA DE AUTUAÇÃO (CADA) DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO DF. Nº do auto de infração:: Condutor: _______________________, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF/MF sob nº ____________, e CNH sob registro de nº ______________, residente e domiciliado na ___________________________________,no momento da suposta infração era CONDUTOR do veículo (______________________________), vem mui respeitosamente, perante V. Sª., tempestivamente, propor:…

DEFESA PRÉVIA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE N. 3131890 Processo n. 901423154554 AUTUADO: Renato Dal Zot Sumário da Defesa I. Contexto Fático Cuida-se da multa de artigo 208 do CTB, aplicada indevidamente, sem abordagem, em que pese tenha o motorista transposto o sinal quando este ainda estava verde, em cruzamento congestionado. II. Direito II.1 Irregularidades formais do auto de infração, tais como mal preenchimento do Auto, bem como ausência de abordagem necessária e aplicação de sanção…

inscrito no CPF/MF sob o nº. 098.947.801-72, portador da RG/CI nº. 196.427 SSP/DF, residente e domiciliado na QR 225, Conjunto 02, Casa 09 – Samambaia Norte – CEP: 72.000.000 – DF, tendo em vista a Notificação de nº. 3169/2011 – NUARE referente à Autuação de Infração de Trânsito nº. 691745, emitida em nome do recorrente, por seu advogado in fine assinado (procuração anexa aos autos), vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, nos termos das…

cautelar provocar o Poder Judiciário a fim de assegurar a aplicação de um direito, há a necessidade de se estudar seus procedimentos processuais. As medidas cautelares podem ser: a) nominadas b) inominadas 2. Autuação própria O processo cautelar, por ter rito específico, deve receber autuação própria e ser apensada aos autos principais (art. 809), o que vale tanto para as cautelares preparatórias como incidentais. 3. Petição inicial da cautelar inominada 3.1. Requisitos da…