Defesa Prévia De Autuação

devido respeito e acatamento diante de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e artigo 71, I, da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, bem como nos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresentar: DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração Ambiental nº___, passando a expender, para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: 1. DOS FATOS Há cerca de um ano o Autuado foi beneficiado com uma propriedade rural localizada…

ILMO. SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO GOIÁS – DETRAN- GO. AUTUAÇÃO Nº Axxxxxxxxxx XXXXX, brasileiro, solteiro, portador do CPF/GO nº xxxxx RG nº xxxx e da CNH nº xxxxx, expedida pelo DETRAN/GO, residente _______________________ vem, respeitosamente a V. Excelência, em causa própria, oferecer a presente DEFESA PRÉVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos. Conforme se verifica do prontuário do condutor, a sua conduta…

Garantias Fundamentais: Artigo 5º LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária…

S. EJZENBERG Engenheiro Consultor Fone:(0-xx-11)3841-9889 sejzenb@attglobal.net AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 2. ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE TRÂNSITO 3. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO 4. AUTUAÇÃO E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 5. RECURSOS DE INFRAÇÕES E MULTAS Autor: SERGIO EJZENBERG Engenheiro Consultor CREA 49.302/D MANUAL DO AGENTE DE TRÂNSITO MÓDULO I ASPECTOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS 1. LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO •…

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 002/PAD/PMSC/2014 Autoridade Delegante: Ten Cel PM 900010-0 Paulo Silva Cmt do 38ºBPM Autoridade Processante: 3º Sgt PM Mat. 900001-0 Mário Silva Acusado: Sd PM Mat. 910000-0 José Santos AUTUAÇÃO Aos ­­­­­­­­­­­­­­­vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e quatorze, nesta cidade de Florianópolis, SC, no quartel do 38º BPM, autuo a Portaria nº 002, do Senhor Comandante do 38 BPM Ten Cel PM 900010-0 Paulo Silva, e me foi entregue e

300GHz, aprovado pela Resolução nº 303/02. 2. A notificação por meio do auto de infração ocorreu em 03/06/2011 (sexta-feira), o qual fixou o dia 18/06/2011 (sábado), prorrogado para 20/06/2011 (segunda-feira), como termo final para apresentar defesa, que não foi apresentada. 3. O ofício de folha 69 refere-se à fiscalização outra contra mesma entidade, que teve o laudo de vistoria anulado. 4. A estação foi interrompida por está usando uma radiofrequência diferente da…

ESTADO DE SANTA CATARINA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES-JARI DEFESA PRÉVIA Ilustríssimos Senhores Componentes da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI de VIDEIRA- SC XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, inscrito no CPF nº XXXXXXXX, e portador da Cédula de Identidade nº XXXXXXXX e CNH nº XXXXXXX, domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, na cidade de XXXXX/SC, vem, perante V

Primeira Leitura Esse manual ajudará você a obter um recurso caso você tenha sido multado indevida e ou inadequadamente. "..Qualquer dúvida de sua parte quanto a veracidade da infração pode e deve ser sanada na hora pelo patrulheiro responsável pela sua autuação, caso contrário você pode se negar a assinar o auto de infração. Ninguém pode ser obrigado a assinar documentos com os quais não concorde. Em caso de arbitrariedades, denuncie e exija reparação de danos morais e financeiros na…

constante no parágrafo 1º. (Destacou-se) Sobre o assunto, ARNALDO RIZZARDO comenta: Para o CONTRAN, ainda não bem entrosado na realidade, ignorou as decorrências das exigências. Todavia, não importa em invalidar os dados colhidos a ausência de prévia sinalização. Trata-se a norma de procedimento, sem que seja condição para a validade dos efeitos. Para viabilizar a utilidade e o resultado da fiscalização, os sinais devem ser colocados na via, sem mencionar o ponto de colocação ou à…

impacto”. O prazo de defesa prévia é de vinte dias, conforme estabelece o artigo 73 da Lei Estadual nº 14.675/09 que reza: “Art. 73. O prazo para apresentação da defesa prévia é de 20 (vinte) dias, a contar da data da ciência da lavratura do auto de infração, pela intimação pessoal do autuado”. A autuação ocorreu em 02 de fevereiro de 2014, sendo que o prazo final para apresentar defesa decorria no dia 24 de fevereiro de 2014, portanto, houve nítido cerceamento de defesa. Quanto a portaria nº