Defesa Prévia De Autuação

do DETRAN -MS Assunto: APRESENTAÇÃO DE DEFESA Anexo(s): Nesta Wladimir Correa Candia, RG nº , CPF , CNH nº com validade até 28/06/2012, solteiro, residente e domiciliado à Rua Tal, nº tal – B: tal, nesta Capital. Vem Mui Respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos e apresentar-lhe Defesa Prévia em consoante a NOTIFICAÇÃO Nº…

III - situação econômica do infrator. Subseção I Da Advertência Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa…

A DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Estão abrangidos os instrumentos (medidas excepcionais) para manter ou restabelecer a ordem nos momentos de anormalidades constitucionais, composto pelo Estado de Defesa e Estado de Sítio e a defesa do país e da sociedade (Forças Armadas e Segurança Pública). 1. Estado de defesa (art. 136) (decreto congresso (aprova ou não) ) (problemas locais) (Controle posterior) O Estado de Defesa será sempre decretado pelo Presidente da República

inscrita no CPF sob o n° 517 839 590 53, residente e domiciliado a Rua Barão do Triunfo, 1100 - Bairro Centro, onde recebe as notificações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, apresentar DEFESA PRÉVIA da Notificação de Autuação de Infração de Trânsito no. E 005172961, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: PRELIMINARMENTE Informa a requerente que era a condutora o Veiculo IVW/ SPACEFOX TEND GII, PLACA ITA7224…

Código de Trânsito Brasileiro e em sua legislação complementar. Justamente por isso tem absoluta certeza que não cometeu a infração na forma indicada na notificação ora contestada, contra tal acusação se insurgindo desde a apresentação de sua Defesa Prévia (Processo nº 0055-01.../2007), a qual foi indeferida sob a alegação de que a imagem registrada pelo aparelho, constante da fotografia integrante da Notificação, é prova irrefutável do cometimento do ilícito. Porém, vem agora à JARI, há…

Fiscal de Débito, quando encontra-se em mora no pagamento do FGTS ou dos salários dos trabalhadores. A referida notificação será expedida após procedimento próprio de ação fiscal, sem prejuízo de lavratura de auto de infração. vi) Poder de Autuação: Está relacionado ao poder discricionário do Auditor Fiscal do Trabalho para lavratura de auto de infração quando observar violação aos preceitos legais. A não lavratura quando obrigatória poderá acarretar em configuração de crime de…

Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas. PRELIMINARMENTE. Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva, haja vista que a data limite para a sua…

da Lei nº 9.503/97 e nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 299/08 do CONTRAN, interpor DEFESA PRÉVIA, tempestivamente, contra a notificação de autuação de infração de trânsito, com fulcro no artigo 193 da Lei n° Lei nº 9.503/97, de acordo com a NAI anexa, para que seja arquivada e cancelada conforme os fundamentos e justificativas a seguir circunstanciadas. PRELIMINARMENTE. Esclareço que a DEFESA PRÉVIA ora apresentada é tempestiva, haja vista que a data limite para a sua…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR (A) PRESIDENTE DO NÚCLEO DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN DO DISTRITO FEDERAL LUCAS MORAIS LOBO, brasileiro, solteiro, Engenheiro Agrônomo, portado do RG nº e CPC/MF nº , residente e domiciliado na Rua , vem perante douto julgador, com base no art. 5º da Constituição Federal, inciso LVI, art. 281, parágrafo único, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro c/c Resolução 206/2006 do CONTRAN, interpor o A DEFESA PRÉVIA contra o AT nº 1209236 constatado pela Polícia…

manutenção do deslocamento, haja vista sua necessidade de utilizar aquela área para passagem de suas novas cabeças de gado. Diante de tal situação, o autor requer, pelos fundamentos jurídicos pertinentes ao caso e abaixo descritos, a defesa de sua posse visando a defesa da turbação ou esbulho iminente. II - Do direito Conforme matrícula do XX Cartório de Registro de imóveis (doc anexo) verificamos que o autor é proprietário do sítio, e desta forma, possuidor da coisa. De acordo com…