Defesa Prévia De Autuação

7. Decisão judicial 22 1.4.8. Forma de comunicação às operadoras de telefonia 23 1.4.9. Cumprimento da interceptação pelas operadoras de telefonia 23 1.4.10. Controle das interceptações 24 1.4.11. Prazo da interceptação 24 1.4.12. Autuação do procedimento 24 1.4.13. Documentação da interceptação. 24 1.4.14. Conclusão da diligência 25 1.4.15. Sigilo das diligências, gravações e transcrições 25 1.4.16. Inutilização de gravação 25 1.4.17. Sigilo telefônico da…

(a)(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro .....,Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente àpresença de Vossa Excelência proporDEFESA PRÉVIAem face de autuação ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOSO Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, ..........., restoureprovado no critério médio e individual, conforme exame pericial…

NOME DO INFRATOR, brasileiro, portador do RG n. 0000000 SSP/UF, inscrito no CPF/MF sob n. 0000000000-00, domiciliado na RUA/AVENIDA, n. 000, ap. 123, Bairro, em Cidade, Estado, não se conformando com a "NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrente é legítimo proprietário do veículo marca XXX, modelo Carro GL 1.8, chassi 0000000000, cor xxxxx, ano/modelo…

pelo Decreto nº 6.686, de 2008).Subseção I Da Advertência Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. § 1o Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de…

Decreto nº 6.686, de 2008). Subseção I Da Advertência o Art. 5 A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório. o § 1 Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade…

PRESIDENTE DA JUNTA DE DEFESA PRÉVIA DO DETRAN-RS ..................................., brasileiro, solteiro, portador da CNH nº .........................., inscrito no CPF sob o nº ........................... e RG nº ....................., residente e domiciliado na ........................., por sua bastante procuradora, abaixo firmada (instrumento de procuração juntado) vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, interpor defesa prévia à notificação de autuação de…

neste ato por seu gerente Sr. ANTONIO CARLOS POND DE MENDONCA, brasileiro, solteiro, profissional da área administrativa, portador do RG nº e do CPF n.º ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência proporDEFESA PRÉVIAem face de autuação ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.DOS FATOSO Senhor Agente Fiscal entendeu que o produto fabricado pela empresa, ..........., restou reprovado no critério médio e individual, conforme exame pericial…

RS, CEP 90020-008 Notificação de Autuação de Infração de Trânsito n. xxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade nº xxxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, portador da carteira de habilitação nºxxxxxxxxx (cópias anexas), residente e domiciliado na xxxxxxxxx, bairro xxxx situado na cidade de xxxxx, RS, tempestivamente e com fundamento na Lei 9.503/97, vem, à presença de Vossas Senhorias, apresentar DEFESA PRÉVIA contra a autuação (cópia anexa) por suposta…

XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nºXXXX, XXXXXX, XXXXXX, CEP: XXXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria em virtude de Notificação de Abertura de Processo Administrativo, tempestivamente, apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do Código de Transito Brasileiro, nos termos a seguir expostos. DOS FATOS Informa o Condutor que foi notificado por ter cometido uma suposta infração de trânsito no dia 1XXXXXXXX na Avenida…

TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ (DETRAN) xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxx, vem perante ao Ilustríssimo Diretor propor: DEFESA PRÉVIA dos fatos expostos a seguir: 1. No dia 14 de maio de 2008 a Recorrente estava no velório de sua avó (anexo certidão de óbito). Sendo assim, seu namorado, trafegava pela, com a moto da recorrente uma…