Defesa Prévia De Autuação

Detran SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 99999999-99, residente e domiciliado na Rua do Rosário, nº677/31, na cidade de Ju- SP., venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DA COMARCA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DEFESA ADMINISTRATIVA QUALIFICAÇÃO pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA nos autos do Processo Administrativo nº, referente ao veículo , licenciado no município de, nos termos expressos abaixo: I – DOS FATOS No dia fui autuado por Policiais Militares pelo cometimento, em tese, da infração de trânsito prevista no art. 175 do Código de Trânsito

do Art. 285, do CTB, com espeque no Art.5º, da Constituição Federal, Art.281, parágrafo único, I, do CTB c/c Art.166, IV, do Código Civil e RESOLUÇÃO Nº 206/06 – CONTRAN, interpor o presente RECURSO em INSTÂNCIA SUPERIOR, pelo INDEFERIMENTO de DEFESA PREVIA, pelos seguintes fatos e fundamentos de direito a seguir expendidos. DOS FATOS O Recorrente-Condutor foi autuado pelo Artigo 3º. da Lei Municipal nº 16.504 de 1999 no dia 03 de abril de 2014 ás 13:00:00 horas, e cujo ônus afeta…

Uma defesa contra uma suposta infração de trânsito O profissional do Direito e a sociedade deve, a todo instante, lutar pela aplicação da norma com clareza, sem construções interpretativas ilógicas, em confronto com o ordenamento posto, palpável. Esse caso é mais um que nos gera dúvidas por que, no caso concreto, as multas são impostas sem o fundamento legal positivado, escrito, posto. Não estamos discutindo aqui se a aplicação é

do Município Ref.: Auto de Infração de nº. Autuação de Infração de Trânsito Defesa Prévia xxxxxxxxx, Brasileiro, casado, aposentado, portador da cédula de identidade de nº. xxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº. xxxxxx e portador da CNH nº. xxxxxxx, tendo em vista a Notificação de Autuação de Infração de Trânsito acima referenciada, vêm oferecer DEFESA PRÉVIA, na forma a seguir explicitada: 1 - DO AUTO DE INFRAÇÃO …

relação as autuações nº5C46715-6 e 5ª112448-2 correspondente Transitar em ate 20% acima da velocidade permitida a notificação se ateve ao dispositivo do artigo 4º da Deliberação n. 29, de 19 de dezembro de 2001, do CONTRAN: "Art. 4º A notificação da autuação/penalidade deve conter, além do disposto no art. 280 do CTB, Deliberação n. 001/98 – CONTRAN e Portaria n. 001/98 – DENATRAN, a velocidade medida, a velocidade regulamentada para a via e a velocidade considerada para a aplicação de…

contagem. Explicado que a data de entrada em vigor foi realmente o dia 22/01/98, verificamos que até essa data a redação do Art. 281,parágrafo único, inc. II determinava que se no prazo de 60 (sessenta) dias não fosse expedida a notificação da autuação, ela se tornaria insubsistente e seria arquivada. Durante todo o período de vacatio legis foi essa a redação do Art. 281, parágrafo único, inc. II do CTB. Enquanto isso o Art. 316 do mesmo CTB determinava que tal prazo para notificação…

domiciliado na ..............................................., nº................., ., na cidade de ...................................., venho, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada (o) a…

responsável pela suposta infração ora ocorrida, vem, respeitosamente, “oportune tempore”, perante os ilustríssimos julgadores, com fundamentos na lei nº 9.503-97 e seus artigos 96,281,282,286 e 287, propor o presente. NESTES TERMOS- PEDE DEFERIMENTO DA AUTUAÇÃO ____________________________________ REQUERENTE Cuja infração foi emitida pelo departamento municipal de transito-Demutran-Brejo Santo-ce, parte ora recorrida. RECURSO Aos (10) dias do mês de junho…

CONDUTOR/PROPRIETÁRIO, tem a alegar que NÃO CONCORDA com a autuação e, portanto: Em sua defesa apela pela IRREGULARIDADE E NULIDADE DO A I T N.º XXXXXXXX em que consta a referida autuação, tendo em vista os seguintes motivos: O policial militar que fiscalizou a mim e a meu veículo, não se utilizou de aparelho de ar alveolar (bafômetro ou etilômetro) ou qualquer outro meio técnico científico (exames laboratoriais), que comprovasse a embriaguez e assim mesmo fez a Autuação acima…