Defesa Processo Disciplinar Oab

e a área na qual ele atua, vedando-se promoções, garantias de sucesso e propagandas de outros empreendimentos e negócios. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES (ARTS. 34 AO 43) As infrações disciplinares estão contidas taxativamente no corpo do Estatuto, em seu art. 34 e parágrafo único, in verbis: Art. 34. Constitui infração disciplinar: I - exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou…

SEXTA SABADO PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL DIREITO CIVIL DIREITO PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL DIREITO AMBIENTAL DIREITO DO TRABALHO PROCESSO DE TRABALHO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO TRIBUTARIO ESTATUTO DA OAB DIREITO EMPRESARIAL ESTATUTO DA OAB PROCESSO CIVIL…

de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico. Art. 29. Os Procuradores Gerais, Advogados Gerais, Defensores Gerais e dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura. Art. 44 - As finalidades da OAB, previstas no artigo 44 do Estatuto,…

é de isenção. Contudo, não pode o advogado cobrir com o manto ético qualquer interesse do cliente, cabendo-lhe recusar o patrocínio que viole sua independência ou a ética profissional. (Paulo Lôbo, in “Comentários ao Estatuto da Advocacia da OAB, 2013). RESUMO O advogado é essencial ao bom funcionamento da sociedade como um todo, este é um fato incontestável. Tendo em vista que a convivência entre indivíduos se baseia em um pacto, até certo ponto, tácito, em um contrato…

(OAB/ Exame Unificado) Um grupo de policiais militares realizou a ronda em determinado local da Zona Norte, onde praticaram delito em conluio com traficantes da região, em razão do qual, foram denunciados. Aberta Sindicância para apuração dos indícios, a comissão sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo…

prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na…

APOSTILA PRÁTICA DE DEONTOLOGIA JURÍDICA (MATERIAL DE APOIO PARA O EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ) Organização da Apostila: PROF. MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA Coordenação do NPJ: PROF. GUARACI VIANNA PROLEGÔMENOS Atendendo ao pedido da Coordenação do NPJ – Bonsucesso III, através do Prof. Guaraci Vianna, e buscando incentivar e auxiliar nossos alunos do 10º período, quando da realização do Exame de Ordem, confeccionamos esta Apostila. Ressaltamos, que o presente…

Faculdade de Direito Jacy de Assis Ética Profissional Professora Maria Terezinha Tavares 5º ano B Trabalho com entrega para o dia 29/10/2014 ALUNOS: Questão 1) As sanções disciplinares aplicadas ao advogado são a censura, a suspensão, a exclusão e a multa. A censura constitui uma forma de infração disciplinar mais branda. Quando presente circunstâncias atenuantes, a censura pode ser convertida em advertência, em ofício reservado, e sem registro nos assentamentos do inscrito.…

ÉTICA PROFISSIONAL 1/1 LEI 8906/94 -Estatuto da advocacia da OAB – EAOAB -Código de ética e disciplina -CED -Regulamento geral do estatuto da advocacia – RGEAOAB ATIVIDADE DE ADVOCACIA Atividades privativas do advogado – art. 1º EA: Inc. I-Regra: postulação do órgão do poder judiciário Exceto: quando uma lei especifica dispensar o advogado. CLT: - art. 791 – “jus postulandi” Sumula 425 TST – VT/TRT – “J. P” TST – Não pode ter o…

privativas da advocacia: As atividades privativas da advocacia só podem ser exercidas pelos advogados devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil. Devem estar em plena atividade, pois o advogado suspenso ou excluído por processo disciplinar está impedido de exercer a profissão. I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos Juizados especiais; Este inciso foi suspenso pela liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal na ação direta de…